Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000326-63.2026.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS IMPETRANTE: ERICA TORRES FERREIRA Advogado(s): ISRAEL LACERDA SANTOS (OAB:BA28515) IMPETRADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS e outros Advogado(s): ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB:BA32720) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de medida liminar impetrado por ERICA TORRES FERREIRA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS, objetivando a sua convocação e investidura no cargo de Odontóloga, em razão de aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026. A impetrante informa que participou do referido certame concorrendo às vagas reservadas aos candidatos afrodescendentes (pretos e pardos), no percentual de 30% previsto no item 8.1 do Edital de Abertura nº 01/2026 e na Lei nº 15.142/2025. Assegura que o edital ofertou 10 (dez) vagas imediatas para a função de Odontólogo (40 horas semanais), do que resulta o quantitativo de 3 (três) vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. Sublinha ter sido aprovada em 3º lugar na lista específica de candidatos afrodescendentes. Ocorre que, ao publicar o Edital de Convocação nº 01/2026, a Administração Pública Municipal convocou 10 (dez) candidatos para o cargo, contemplando apenas 2 (dois) cotistas e destinando a 9ª vaga da classificação geral a candidato da ampla concorrência, em desconformidade com a regra de alternância e proporcionalidade prevista no item 8.10 do instrumento convocatório. Sustenta ter havido preterição ilegal e violação ao seu direito líquido e certo, requerendo a concessão de medida liminar para determinar a sua imediata convocação e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Instruiu a exordial com procuração, documentos pessoais, cópia do edital e listas de resultados e convocação. Por meio do despacho exarado sob o ID 551271125, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira, o que foi cumprido pela impetrante no ID 551699110. A decisão proferida no ID 552826949 deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a medida liminar para determinar a reserva da 3ª vaga destinada aos candidatos afrodescendentes (correspondente à 9ª posição da classificação geral) e a convocação da impetrante para apresentação de documentos, além de determinar a emenda da inicial para inclusão de JOSÉ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS FILHO no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. A impetrante emendou a inicial no ID 555813726, qualificando o litisconsorte. O litisconsorte passivo necessário foi citado e apresentou manifestação no ID 565255142, sustentando a ausência de direito líquido e certo. Alega que o edital previa apenas duas vagas para a cota racial e que a impetrante possuía mera expectativa de direito por figurar na terceira colocação da lista específica, requerendo a revogação da liminar e a denegação da ordem. A autoridade impetrada e o Município de Canavieiras prestaram informações conjuntas no ID 565893929. Defendem a presunção de legalidade dos atos administrativos, a ausência de preterição e a observância da proporcionalidade editalícia, aduzindo que a convocação da 2ª cotista na 8ª vaga geral absorveu a fração do grupo de contratação e que a contratação temporária possui natureza precária, gerando mera expectativa de direito. Impugnam, ainda, a fixação de astreintes. A impetrante noticiou o descumprimento da medida liminar nos IDs 560283471 e 567300803, requerendo a fixação e majoração de multa diária. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu parecer no ID 566795678, opinando pela rejeição das preliminares e defesas apresentadas, pela manutenção da liminar e, no mérito, pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e demonstrável mediante prova documental pré-constituída, nos termos da Lei nº 12.016/2009. 2.1. Da preliminar de ausência de direito líquido e certo A preliminar suscitada pelo litisconsorte passivo e pelo Ente Municipal, sob a alegação de ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito da demanda mandamental. A existência ou não de direito subjetivo à convocação em razão de regras editalícias e de reserva de vagas exige a appreciation dos elementos fáticos e probatórios colacionados aos autos, motivo pelo qual a matéria será analisada no capítulo referente ao mérito. Dessa forma, afasto a preliminar arguida e avanço ao mérito. 2.2. Do mérito A controvérsia jurídica posta nos autos consiste em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à convocação para o cargo de Odontóloga no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 do Município de Canavieiras, em virtude de sua aprovação na 3ª colocação da lista reservada aos candidatos afrodescendentes e da sistemática de convocação adotada pela Administração Pública Municipal. Exsurge da análise dos autos que a Administração Pública do Município de Canavieiras publicou o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2026, regendo processo seletivo simplificado para contratação temporária. No Quadro I do referido instrumento convocatório (ID 551211613), foram ofertadas expressamente 10 (dez) vagas imediatas para a função de Odontólogo. O item 8.1 do edital estabeleceu a aplicação da política de ações afirmativas, garantindo a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas aos candidatos afrodescendentes (pretos e pardos). Tratando-se de 10 (dez) vagas disponibilizadas para o cargo pleiteado, a aplicação do percentual do edital resulta na reserva compulsória de 3 (três) vagas para a cota racial. A impetrante submeteu-se às etapas do certame e obteve a 3ª posição no Resultado Final dos candidatos inscritos nas vagas de pretos e pardos (ID 551211616). Disso decorre a ilação objetiva de que a candidata logrou aprovação dentro do número de vagas reservadas pelo instrumento convocatório para o sistema de cotas. No tocante à forma de chamamento dos aprovados, o item 8.10 do Edital nº 01/2026 estipulou a seguinte regra de alternância e proporcionalidade: "8.10. A contratação dos candidatos afrodescendentes se dará de acordo com a ordem de classificação geral do Processo Seletivo, sendo que a cada fração de 3 candidatos contratados, a 3ª vaga será destinada a candidato afrodescendente, obedecida a respectiva ordem de classificação." Por essa sistemática regulamentar, no preenchimento progressivo das vagas, a cada grupo de 3 (três) convocações, a 3ª posição do grupo (ou seja, a 3ª, a 6ª e a 9ª posições da ordem geral de convocação) deveria ser destinada aos candidatos aprovados na lista de cotas raciais. Contudo, do exame do Edital de Convocação nº 01/2026 (ID 551211617), observa-se que o Município de Canavieiras convocou 10 (dez) candidatos para a função de Odontólogo na seguinte ordem: 1º lugar geral: Gabriela Souza Alves (Ampla) 2º lugar geral: Ilan Vieira Carvalho (Ampla) 3º lugar geral: Otto Adriel Trindade Costa (1º Cotista PPP) 4º lugar geral: Louise Vasconcelos de Oliveira (Ampla) 5º lugar geral: Ariel Novaes (Ampla) 6º lugar geral: Beatriz Figueredo Nascimento (Ampla) 7º lugar geral: Natã Batista Barbosa (Ampla) 8º lugar geral: Bruna Sá Xavier Santos (2ª Cotista PPP) 9º lugar geral: José Carlos Vieira dos Santos Filho (Ampla) 10º lugar geral: Verena Caldeira Campos (Ampla) Da simples leitura da ordem de convocação promovida pela municipalidade, constata-se a inobservância das regras estipuladas no próprio edital. A 6ª posição geral foi preenchida por candidato da ampla concorrência, enquanto a 2ª cotista (Bruna Sá Xavier Santos) foi convocada apenas na 8ª vaga geral. Ao chegar à 9ª posição geral - que obrigatoriamente corresponderia à 3ª vaga do sistema de cotas pela regra do item 8.10 -, a Administração Pública preteriu a impetrante (3ª colocada da lista de cotas) e convocou o candidato José Carlos Vieira dos Santos Filho, oriundo da ampla concorrência. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada de que o remanejamento da 2ª cotista para a 8ª vaga alterou a dinâmica das frações do terceiro grupo não encontra amparo jurídico. A Administração Pública encontra-se estritamente vinculada às normas do edital que ela própria editou (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Se o edital ofertou 10 vagas e garantiu 30% de cota racial, o direito da 3ª candidata aprovada na lista específica de cotas é pleno e vinculante a partir do momento em que o Poder Público decide preencher a totalidade das 10 vagas ofertadas no certame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.099/MS (Tema 161 da Repercussão Geral), consolidou a tese de que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido em edital possui direito subjetivo à nomeação/convocação, constituindo dever da Administração Pública a observância do regramento do certame. Tampouco prospera a tese autárquica de que a natureza precária do processo seletivo simplificado para contratação temporária afastaria o direito da candidata. Embora o vínculo temporário possua matriz no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez deflagrado o processo seletivo e tornada pública a exigência de contratação para o preenchimento de 10 vagas imediatas, a estipulação das regras do edital passa a vincular ativamente a Administração, não sendo lícito invocar conveniência e oportunidade para descumprir o percentual compulsório das cotas raciais e preterir candidato habilitado. Em consonância com o judicioso parecer do Ministério Público, constata-se a flagrante ilegalidade do ato administrativo que preteriu a impetrante na convocação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 para o cargo de Odontóloga, imposing-se a concessão definitiva da ordem. 2.3. Das astreintes e da situação do litisconsorte passivo Quanto ao pedido de fixação de multa diária (IDs 560283471 e 567300803), verifica-se que a decisão liminar de ID 552826949 fixou o prazo de 5 (cinco) dias para convocação da impetrante, havendo comprovação nos autos de que a autoridade coatora tomou ciência do decisum em 02/06/2026 (ID 562664363), sem demonstrar o tempestivo cumprimento da ordem. A imposição de astreintes contra a Fazenda Pública encontra amparo na jurisprudência como instrumento de coerção indireta para assegurar a efetividade das decisões judiciais. Diante do tempo decorrido sem o adimplemento voluntário e da reiteração da mora, fixa-se a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidada até o limite teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar proporcional e apto a conferir efetividade coercitiva sem caracterizar enriquecimento sem causa, a incidir desde o exaurimento do prazo da liminar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. No tocante ao litisconsorte passivo necessário, JOSÉ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS FILHO, a concessão da segurança à impetrante para ocupar a 3ª vaga de cotas (correspondente à 9ª posição geral do certame) impõe, como consectário lógico e inarredável, a desconstituição do ato administrativo de sua convocação em relação à referida vaga. Ressalta-se que a desconstituição do ato em relação à 9ª vaga não impede a futura convocação do litisconsorte, caso a Administração Municipal promova a abertura de novas vagas para a ampla concorrência dentro do prazo de validade do processo seletivo simplificado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, nos arts. 1º e 14 da Lei nº 12.016/2009, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA pleiteada por ERICA TORRES FERREIRA, confirmando e tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para o fim de: a) declarar a ilegalidade do ato de convocação constante no Edital nº 01/2026 que preteriu a impetrante na 3ª vaga destinada aos candidatos afrodescendentes (correspondente à 9ª vaga da classificação geral) do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 para o cargo de Odontóloga; b) determinar que o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS e o PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS promovam a imediata convocação da impetrante ERICA TORRES FERREIRA para a apresentação de documentos, exames admissionais e formalização da contratação no cargo de Odontóloga, respeitadas as exigências formais de habilitação previstas no Edital nº 01/2026, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias contados da intimação desta sentença; c) anular o ato administrativo de convocação do litisconsorte passivo necessário JOSÉ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS FILHO exclusivamente no tocante à 9ª vaga da classificação geral do cargo de Odontólogo, ressalvado o seu direito de eventual convocação futura caso sejam abertas novas vagas para a ampla concorrência na vigência do certame; d) fixar multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidada até o limite teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir desde o esgotamento do prazo da liminar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer; e) julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas e despesas processuais pelo Município de Canavieiras, do que fica isento por força da isenção legal aplicável à Fazenda Pública Municipal no âmbito do Estado da Bahia. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência pessoal desta sentença ao Ministério Público do Estado da Bahia. Notifiquem-se as autoridades impetradas e dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Canavieiras para cumprimento imediato, valendo esta sentença como mandado/ofício. Intimem-se a impetrante e o litisconsorte passivo por meio de seus advogados constituídos. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins do reexame necessário.meio de seus advogados constituídos. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
