Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONCEDER À REQUERENTE COSMELIA SILVA CONCEIÇÃO A GUARDA DA CRIANÇA K. P. M. S., NOS TERMOS DO ART. 33 DO ECA, AUTORIZANDO-A A EXERCER TODOS OS ATOS INERENTES À REPRESENTAÇÃO DA CRIANÇA PERANTE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS; B) ASSEGURAR AOS GENITORES MYLENA CONCEIÇÃO SILVA E RANGEL MATOS SANTOS O DIREITO DE CONVIVÊNCIA LIVRE COM O FILHO, NA FORMA COMO VEM SENDO EXERCIDO DE FATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM CASO DE SUPERVENIENTE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; C) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTÂNCIA/SE, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO DO INFANTE NAS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO SEU QUADRO DE SAÚDE (TOD E TDAH); D) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA EM FAVOR DA REQUERENTE, PARA OS FINS DE DIREITO. E) SEM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. F) DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO E A NATUREZA DA LIDE, QUE ENVOLVE O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇA. G) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.