Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL REGIONAL DR. JESSÉ DE ANDRADE FONTES, EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS PELO ESTADO DE SERGIPE NO CURSO DA LIDE. SEM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA APLICÁVEL ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TEOR DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, PORQUANTO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL, HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA REMESSA DE OFÍCIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.