Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8044423-80.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDILSON FERREIRA DANTAS JUNIOR Advogado(s): ANA CLARA DE OLIVEIRA AMORIM SANTANA (OAB:BA52517), GUSTAVO FERRO GUIMARAES (OAB:BA48693) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela parte autora, Policial Militar, em face do ESTADO DA BAHIA. O Autor alega, em síntese, que o Réu equivocou-se no cômputo do prazo para sua progressão nas referências da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). Sustenta que o marco inicial para a contagem do interstício de 12 (doze) meses deveria ser a data de sua matrícula no curso de formação (26/12/2023), conforme o art. 200 da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares). Pede, assim, a condenação do Réu a retificar seu histórico funcional e a pagar as diferenças retroativas decorrentes da progressão para as referências IV e V da GAP, com os devidos reflexos. O Estado da Bahia, em sua contestação, no mérito, defendeu a correção de seus atos, argumentando que o direito à percepção da GAP, e, por conseguinte, o início da contagem do prazo para progressão, somente ocorre após a conclusão do Curso de Formação de Soldado, período em que o Autor era Aluno Soldado e recebia bolsa, não remuneração. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relato. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. DO MÉRITO A questão central da demanda consiste em definir o termo inicial para a contagem do interstício de 12 (doze) meses necessário à progressão entre as referências da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). O Autor defende que a contagem se inicia com a matrícula no curso de formação, ao passo que o Réu sustenta que o prazo começa a fluir apenas após a conclusão do referido curso e a consequente promoção à graduação de Soldado PM. A Lei Estadual nº 12.566/2012, que disciplina a matéria, estabelece como requisito para a progressão a "permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual". A percepção da GAP, por sua vez, está atrelada ao efetivo exercício da atividade policial militar, não se confundindo com o período de formação, no qual o militar em treinamento ostenta a condição de Aluno Soldado e percebe uma bolsa de estudos, de natureza indenizatória e transitória, e não a remuneração completa do cargo. O direito à percepção da GAP na Referência III, que é o ponto de partida para as progressões, nasce apenas com a conclusão do curso e a efetiva graduação como Soldado, momento em que o servidor passa a integrar a carreira e a exercer plenamente as atividades que a gratificação visa compensar. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, que já se debruçou sobre o tema, firmando posição de que o período do curso de formação não é computado para fins de progressão na GAP. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520873-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ALINE GONCALVES SILVA e outros (10) Advogado (s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DA GAP III PARA GAP V. ADMISSÃO EM 2015. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL PARA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM EM 2016. GAP IV EM 2017. GAP V EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GAP V DESDE 2015. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO TEMPORAL DE 12 MESES NA REFERÊNCIA IV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0520873-82.20198.8.05.0001, figurando como apelante ALINE GONÇALVES SILVA E OUTROS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2023. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05208738220198050001, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) A decisão acima, proferida pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal, representa o entendimento consolidado sobre a matéria, servindo como diretriz segura para o julgamento do presente caso. Dessa forma, conclui-se que a Administração Pública agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência ao iniciar a contagem do interstício para a progressão da GAP somente após a conclusão do curso de formação pelo Autor. Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada ou diferença a ser paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JJ
