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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8000508-39.2026.8.05.0111

Julgamento
21/07/2026
Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
8000508-39.2026.8.05.0111
Inteiro teor

Ementa

uzirá efeitos após homologação judicial, providência que ora se impõe, tratando-se de manifestação inequívoca e desprovida de vícios. Registre-se que, tramitando o feito sob o rito comum, e considerando a informação de composição extrajudicial entre as partes, resta prejudicada eventual necessidade de anuência do réu ou de citação para os fins do art. 485, §4º, do CPC, uma vez que o próprio ato de desistência decorre de acordo bilateral já formalizado entre os litigantes. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90, caput, do CPC. Configurada a hipótese do art. 1.000 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa com as cautelas legais. Após, inexistindo diligências, ARQUIVE-SE, com as cautelas e prudências de estilo. Itabela/BA, 21 de julho de 2026. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000508-39.2026.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTERESSADO: PESSANHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003) INTERESSADO: 20.334.305 LILIANA CAMPOS CONRADO GONCALVES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por PESSANHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em face de LILIANA CAMPOS CONRADO GONÇALVES-ME. Em ID 561454263, a parte autora informou que as partes optaram por compor acordo extrajudicial e, diante disso, manifestou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que a autora pleiteou a extinção da demanda fundada no artigo 485, inciso VIII, do CPC, em razão de sua desistência, informando, ainda, a composição de acordo extrajudicial entre as partes. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação somente produzirá efeitos após homologação judicial, providência que ora se impõe, tratando-se de manifestação inequívoca e desprovida de vícios. Registre-se que, tramitando o feito sob o rito comum, e considerando a informação de composição extrajudicial entre as partes, resta prejudicada eventual necessidade de anuência do réu ou de citação para os fins do art. 485, §4º, do CPC, uma vez que o próprio ato de desistência decorre de acordo bilateral já formalizado entre os litigantes. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90, caput, do CPC. Configurada a hipótese do art. 1.000 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa com as cautelas legais. Após, inexistindo diligências, ARQUIVE-SE, com as cautelas e prudências de estilo. Itabela/BA, 21 de julho de 2026. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito