Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em conformidade com o Enunciado 90 do FONAJE. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, e sem custas na forma do art. 54 da Lei 9.099/1995. Desde logo, ante o desinteresse recursal que decorre do pedido de desistência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO IMEDIATO dos autos, independentemente do trânsito formal, após as anotações e baixas de praxe, certificando-se nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001255-24.2026.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARGARIDA GONSALVES DE MEIRELES Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744) REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda submetida ao Juizado Especial Cível, em que a parte autora protocolou petição manifestando desistência do feito. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/1995, arts. 2º e 6º), e considerando a aplicação subsidiária do CPC (art. 1º, Lei 9.099/1995), admite-se a extinção do processo sem resolução do mérito por desistência (CPC, art. 485, VIII). No microssistema dos Juizados Especiais, o Enunciado 90 do FONAJE consigna que a desistência da ação independe da anuência da parte ré, mesmo se já citada, admitindo-se o ato em qualquer fase, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento, ressalvadas hipóteses de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Confira-se: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE). Nesse contexto, e considerando que não há evidências de litigância de má-fé nem de lide temerária, o pedido de desistência da parte autora deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em conformidade com o Enunciado 90 do FONAJE. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, e sem custas na forma do art. 54 da Lei 9.099/1995. Desde logo, ante o desinteresse recursal que decorre do pedido de desistência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO IMEDIATO dos autos, independentemente do trânsito formal, após as anotações e baixas de praxe, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. José de Souza Brandão Netto Juiz de direito.
