Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência parcial do pedido, referente à quantia incontroversa de R$ 6.475,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) que deverá ser corrigida monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do último dia de cada respectivo mês de referência de cada prestação de serviço,(jun/25, ago/25, set/25, out/25, nov/25 e dez/25) nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação, na forma do art. 405 do CC; JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.400,00, (mil e quatrocentos reais) referente ao mês de jun/25, que deverá ser corrigido monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do último dia do mês de referência, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação, na forma do art. 405 do CC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré ao pagamento de multa contratual de 10%, de honorários advocatícios de 20% e da multa prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I e III, alínea ?a? do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.