Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino as seguintes providências: Expedição de Alvará: Expeça-se, imediatamente, alvará judicial eletrônico em favor da parte autora e/ou de sua patrona com poderes específicos (conforme procuração constante nos autos), para levantamento da quantia depositada no ID 523802732, devidamente acrescida dos rendimentos financeiros da conta judicial até a data do efetivo resgate. Caso constem dados bancários nos autos (ID 546227775 ou ID 563050661), proceda-se à transferência eletrônica. Custas e Honorários: Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Diligências Cartorárias: Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença de extinção, considerando a preclusão lógica decorrente do pagamento e da concordância da parte credora. Arquivamento: Realizados os levantamentos e as anotações de praxe, proceda-se à baixa definitiva no sistema Projudi/PJe e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000565-56.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO AUTOR: CREUZA ALMEIDA SOUZA Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384), ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL (OAB:SP347806) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/execução deflagrada em decorrência do título judicial constituído no ID 513783023, no qual este Juízo julgou procedentes os pedidos formulados por CREUZA ALMEIDA SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os consectários legais pertinentes. Compulsando os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença e o respectivo trânsito em julgado, a parte ré procedeu ao depósito voluntário da quantia condenatória, conforme se depreende da petição de ID 523802731 e do comprovante de depósito judicial colacionado no ID 523802732. Instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a parte autora, por intermédio de seus petitórios de ID 546227775 e ID 563050661, informou a regularidade do montante depositado e requereu a expedição do competente alvará para levantamento dos valores, sinalizando a concordância com o encerramento da marcha processual mediante a satisfação da obrigação. É o breve relatório. Decido. O cumprimento de sentença e a execução, de modo geral, têm como escopo precípuo a satisfação do direito material reconhecido no título executivo. Uma vez que o devedor entrega a prestação devida ao credor, extingue-se a relação obrigacional que fundamentava o processo executivo. No caso sub examine, a materialidade do pagamento é incontroversa. O depósito judicial identificado no ID 523802732 abrange a totalidade da condenação imposta na sentença de ID 513783023, incluindo o principal e as atualizações monetárias incidentes. A manifestação da credora, ao reconhecer a suficiência do valor depositado e pleitear o levantamento, opera o reconhecimento da extinção do débito pela via do pagamento. Incide, portanto, a norma insculpida no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. No âmbito dos Juizados Especiais, tal regra é aplicada subsidiariamente, reforçando os princípios da celeridade e da economia processual que regem a Lei nº 9.099/95. Quanto à obrigação de fazer - consistente na exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes -, observa-se que a determinação judicial foi devidamente expedida e, ante a ausência de novas reclamações da parte autora quanto à persistência da negativação, presume-se o cumprimento integral da obrigação acessória. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino as seguintes providências: Expedição de Alvará: Expeça-se, imediatamente, alvará judicial eletrônico em favor da parte autora e/ou de sua patrona com poderes específicos (conforme procuração constante nos autos), para levantamento da quantia depositada no ID 523802732, devidamente acrescida dos rendimentos financeiros da conta judicial até a data do efetivo resgate. Caso constem dados bancários nos autos (ID 546227775 ou ID 563050661), proceda-se à transferência eletrônica. Custas e Honorários: Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Diligências Cartorárias: Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença de extinção, considerando a preclusão lógica decorrente do pagamento e da concordância da parte credora. Arquivamento: Realizados os levantamentos e as anotações de praxe, proceda-se à baixa definitiva no sistema Projudi/PJe e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO
