Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O DIA 30/04/2027, TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ACORDADA. ADVIRTO QUE O INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS IMPLICARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB A FORMA COERCITIVA. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVE A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE EXTINÇÃO OU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, APRESENTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. HAVENDO MANIFESTAÇÃO OU CERTIFICADO O SILÊNCIO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE.