Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004661-62.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARIA RAMOS BENTO e outros Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MARIA RAMOS BENTO, MANOEL GONÇALVES DE SANTANA e JOÃO DIAS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação ordinária em face do ESTADO DA BAHIA (ID 442998332). No exórdio, a primeira autora informou figurar na condição de pensionista do falecido servidor militar João Souza Bento, ao passo que os demais autores declararam ser policiais militares inativos (ID 442998332). Sustentaram que, por força do princípio constitucional da paridade remuneratória, possuem o direito ao realinhamento de seus proventos e pensão para que neles seja incluída a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) nas referências III, IV e V, instituídas e regulamentadas pelas Leis Estaduais nº 7.145/1997 e nº 12.566/2012 (ID 442998332). Alegaram que a referida vantagem possui caráter genérico, sendo paga indistintamente a todos os policiais militares em atividade que cumprem jornada de 40 horas semanais, o que atrai a necessidade de sua extensão aos inativos e pensionistas (ID 442998332). Ademais, requereram o reconhecimento do direito à percepção cumulativa da GAPM com a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM), bem como a substituição da Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) pela GAPM, com a devida compensação de valores (ID 442998332). O juízo recebeu a petição inicial sob o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, postergando a realização da audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré (ID 444302457). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 448817531). Preliminarmente, manifestou desinteresse na autocomposição (ID 448817531). No mérito, defendeu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.566/2012 e sustentou o caráter propter laborem da GAPM, argumentando que a elevação para as referências IV e V exige requisitos específicos e avaliação de desempenho individual que só podem ser aferidos em relação aos policiais militares em efetivo exercício (ID 448817531). Aduziu a impossibilidade de revisão da pensão e dos proventos para contemplar referências jamais percebidas na ativa, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis e ao regime contributivo previdenciário (ID 448817531). Sustentou, outrossim, a impossibilidade de cumulação da GAPM com a GFPM e com a GHPM, alegando identidade de fatos geradores e risco de bis in idem (ID 448817531). Por fim, invocou o princípio da separação dos poderes, o óbice da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal e as limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (ID 448817531). A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (ID 449784368). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 450923519), os autores informaram que não possuíam outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 452386629), ao passo que o réu deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão cartorária (ID 454598836). É o relatório. Decido. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. No que tange à prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida implicitamente pelo réu ao defender a impossibilidade de revisão do ato de concessão dos benefícios (ID 448817531), impõe-se o seu pronto afastamento. A pretensão autoral volta-se contra a omissão continuada da Administração Pública em proceder ao pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cuja violação renova-se mês a mês. Nesse cenário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente a prescrição parcelar das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em estrita observância ao enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2024 (ID 8004661-62.2024.8.05.0022), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/05/2019. MÉRITO A controvérsia principal cinge-se em verificar o direito dos autores, na condição de policiais militares inativos e pensionista, à implantação e evolução da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) nas referências III, IV e V, bem como a possibilidade de cumulação com a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e a necessidade de substituição da Gratificação de Função Policial Militar (GFPM). Da Natureza Genérica da GAPM e do Direito à Paridade O Estado da Bahia argumenta que a GAPM possui natureza de vantagem propter laborem, de modo que a progressão para as referências IV e V dependeria do preenchimento de requisitos subjetivos e funcionais aferíveis apenas na atividade, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 (ID 448817531). Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a GAPM, embora rotulada como gratificação de serviço, reveste-se de caráter genérico. Isso ocorre porque o ente estatal passou a adimpli-la de forma indistinta e generalizada a todos os servidores militares da ativa, sem a efetiva instauração dos processos de avaliação individual previstos na legislação de regência. A paridade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas encontra amparo no art. 40, § 8º, da Constituição Federal (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003), bem como no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). O referido dispositivo estatutário assegura que os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, estendendo-lhes quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente. No caso concreto, os autores comprovaram o ingresso no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, o que lhes assegura o direito adquirido à paridade constitucional. O autor Manoel Gonçalves de Santana ingressou na corporação em 19/02/1960 (ID 442998341, p. 1), ao passo que o autor João Dias da Silva foi admitido em 01/06/1975 (ID 442998346, p. 1). Por sua vez, a autora Maria Ramos Bento, pensionista do falecido militar João Souza Bento (ID 442998337, p. 1), demonstrou que o instituidor da pensão ingressou na corporação em 26/10/1966 (ID 442998337, p. 2) e faleceu em abril de 1997 (ID 442998337, p. 1), data anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. Aplica-se ao pensionamento o princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ), restando assegurada a paridade com base na legislação vigente ao tempo do óbito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado da Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122788-61.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: PAULO ROBERTO DE JESUS SANTOS Advogado (s):LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL EMENTA Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito administrativo . Policial Inativo. Revisão de benefício. Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM). Elevação da referência III para as referências IV e V . Pedido julgado procedente, nos seguintes termos "extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no art 487, inciso I do CPC, para condenar o Estado da Bahia a proceder a revisão do benefício de aposentadoria percebida pela parte Autora, bem como ao pagamento da extensão da aludida vantagem nas suas duas maiores referências, "nos termos dos arts. 3º a 8º da Lei nº 12.566/2012", ou seja, a partir das datas previstas na Lei nº 12.566/2012 e na forma de pagamento ali estatuída, com pagamento retroativo das diferenças das GAPM IV e V, considerando as datas e os redutores previstos no referido diploma legal, para a GAPM III incorporada a seus proventos de inatividade" . Preliminar de Prescrição do fundo de direito rejeitada. Incidência da Súmula 85 do STJ. Mérito. Lei 12 .566/2012. Vantagem estendida a todos os policiais em atividade. Gratificação de caráter genérico. Devida a extensão aos inativos . Art. 40, 8º da Carta Magna c/c art. 7º da EC 41/2003. Reconhecimento do direito do Apelado . Paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos dos inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03 e se aposentaram após a referida emenda. Repercussão geral reconhecida no RE 590260. Sentença, em sede de remessa necessária, reformada, em parte, para adequação ao quanto positivado no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em face do improvimento do apelo, consoante dispõe o art . 85, 11, do CPC, é devida a fixação de honorários recursais, entretanto, como se trata de sentença ilíquida a definição do percentual dos honorários deve ocorrer após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, 3º e 4º, inciso II, do CPC. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8122788-61 .2020.8.05.0001, em que figuram como apelante o ESTADO DA BAHIA e, como apelado, PAULO ROBERTO DE JESUS SANTOS . ACORDAM os Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar, negar provimento ao presente Recurso e, reformar a sentença, em parte, em sede de Remessa necessária, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 81227886120208050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) De igual modo, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assentou a natureza genérica da referida vantagem pecuniária: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8003359-89.2019.8 .05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: JOSE OLIVEIRA DE MENDONCA e outros (3) Advogado (s):DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, HELOISIO FERNANDO DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO RITO COMUM . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E V A MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). CARÁTER GENÉRICO . AUSÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA LEI ESTADUAL N. 7 .990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. CUMULAÇÃO DA GAP COM GFPM . NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA EC 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO . Cerne da questão que gira em torno da análise do caráter da GAP, se uma vantagem genérica ou transitória/pessoal, e, por consequência, do preenchimento ou não dos requisitos para a percepção da GAP IV e V, por parte dos autores. Autores que visam o reconhecimento do seu direito à percepção da Gratificação de Atividade Policial - GAP, nas referências IV e V, conferida aos policiais militares em atividade, com a incorporação dos respectivos valores nos seus proventos. Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) criada pela Lei Estadual n. 7 .145/97, com indubitável caráter genérico, alcançando todos os policiais militares da ativa indistintamente, em virtude da ausência de implementação pelo Estado da Bahia dos pertinentes processos administrativos para apuração do preenchimento ou não dos requisitos dispostos na lei de regência. Posicionamento uníssono do TJBA, quanto ao caráter genérico da GAP, em consonância com precedentes do STF e do STJ, que já assentaram entendimento de que as gratificações, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, tem natureza genérica, e, por conseguinte, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas. Caráter genérico da GAP que em conjugação com as normas extraíveis dos 1º e 2º do art. 42 e do 3º, inciso X, do art . 142, ambos da CF/88, cumulados com as do art. 48, da Constituição Estadual da Bahia e do art. 121, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, têm como conclusão sua extensão aos inativos e pensionistas. Não aplicabilidade das EC 41/03 e 47/05 aos militares, mas apenas aos servidores públicos civis . Poder Judiciário que não age como legislador ao reconhecer o direito à percepção da gratificação pretendida, posto que aplica apenas a legislação em vigor, cumprindo com sua a função garantida constitucionalmente. Inexistência de violação à norma do art. 169, 1º, incisos I e II, da CF, que vedam a criação, majoração ou extensão de novos benefícios sem a existência de fonte de custeio anterior. Autores que visam a implementação da garantia do direito à isonomia de vencimento outorgado pela Constituição da Republica . Poder Judiciário a quem cabe apreciar as questões que lhe são apresentadas e a proceder ao controle externo dos atos praticados pela Administração Pública, não implicando tal conduta na concessão de aumento aos autores, sem previsão normativa própria, muito menos violação ao Princípio da Separação de Poderes, apenas assegurando a aplicação da Constituição Federal e das normas legais que regem a matéria. Ausência de violação à Súmula Vinculante n. 37. Não se faz possível a cumulação da GAP com a GFPM, tendo em vista a similitude da fatos geradores, Não ocorrência in concreto . Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional . Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8003359-89 .2019.8.05.0113, da Comarca de Itabuna/Bahia em que figuram como apelante, ESTADO DA BAHIA e como apelados, BRÁULIO ROBERTO SOARES e outros . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer o Apelo e lhe negar provimento, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 12 (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 8003359-89.2019 .8.05.0113 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Do Cumprimento do Requisito da Jornada de Trabalho A legislação de regência exige, para a percepção da GAPM nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 7.145/1997. A análise dos documentos colacionados aos autos demonstra que os autores, quando em atividade, cumpriam a referida carga horária exigida por lei. Os contracheques de Manoel Gonçalves de Santana (ID 442998341, p. 1-3) e de João Dias da Silva (ID 442998346, p. 1-3) atestam a percepção de vantagens calculadas com base na jornada de trabalho de 40 horas semanais. No que tange ao instituidor da pensão de Maria Ramos Bento, o contracheque de março de 1997 (ID 442998337, p. 3) demonstra que o falecido militar percebia gratificações inerentes ao regime de 40 horas semanais, preenchendo o requisito objetivo temporal. Dessa forma, os inativos e a pensionista fazem jus à implantação e evolução da GAPM, de forma escalonada, iniciando-se na referência III e progredindo para as referências IV e V, respeitado o interstício mínimo de 12 meses em cada nível, conforme cronograma estabelecido na Lei Estadual nº 12.566/2012. Da Cumulabilidade com a GHPM e Inacumulabilidade com a GFPM O Estado da Bahia sustenta a impossibilidade de cumulação da GAPM com a GFPM e a GHPM, sob pena de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (ID 448817531). Com efeito, a Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) possui o mesmo fato gerador da GAPM, qual seja, compensar os riscos inerentes à atividade policial militar, tendo sido expressamente extinta e substituída por esta última pelo art. 12 da Lei Estadual nº 7.145/1997. Portanto, a cumulação simultânea de ambas as rubricas configuraria indevido bis in idem, impondo-se a substituição da GFPM pela GAPM, com a compensação dos valores já pagos sob o título extinto. Por outro lado, a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) possui natureza jurídica e fato gerador totalmente distintos. Enquanto a GAPM compensa o exercício da atividade e os riscos gerais dela decorrentes, a GHPM constitui vantagem de caráter pessoal e permanente, devida em razão do aprimoramento intelectual e da conclusão de cursos de formação profissional com aproveitamento, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 3.803/1980. Tratando-se de parcelas com fundamentos normativos diversos, a cumulação da GAPM com a GHPM é plenamente legítima, não havendo que se falar em redução nominal de vencimentos ou violação constitucional. Por fim, a Seção Cível de Direito Público deste Sodalício pacificou a possibilidade de cumulação da GAPM com a GHPM e a inacumulabilidade com a GFPM: Da Inexistência de Violação à Súmula Vinculante nº 37, à Separação dos Poderes e à Lei de Responsabilidade Fiscal A defesa do réu invoca o óbice da Súmula Vinculante nº 37 do STF e o princípio da separação dos poderes para afastar a pretensão autoral (ID 448817531). No entanto, o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar a legislação estadual preexistente que assegura a paridade (art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001) e a estender vantagem de caráter genérico concedida indistintamente na via administrativa. Não há, portanto, atuação do Poder Judiciário como legislador positivo ou concessão de aumento sob o fundamento de isonomia. Do mesmo modo, as limitações orçamentárias e financeiras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de pretexto para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos assegurados por lei, mormente quando decorrentes de decisões judiciais, as quais encontram ressalva expressa na própria legislação fiscal. Consectários Legais No que tange à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre a condenação contra a Fazenda Pública, deve ser observado o seguinte regime de direito intertemporal: a) No período anterior a 09/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e os juros de mora incidirão segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos dos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF; b) A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice de correção monetária e juros de mora, em parcela única até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o ESTADO DA BAHIA a proceder ao realinhamento dos proventos de inatividade de MANOEL GONÇALVES DE SANTANA e JOÃO DIAS DA SILVA, bem como da pensão por morte de MARIA RAMOS BENTO, para implantar a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), de forma escalonada, iniciando-se na referência III e progredindo para as referências IV e V, observado o interstício de 12 meses em cada nível, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012, respeitada a prescrição quinquenal (retroagindo os efeitos financeiros a 05/05/2019, data de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação); b) Determinar a substituição da Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) pela GAPM nos proventos e pensão dos autores, devendo ser compensados e abatidos os valores já pagos administrativamente sob a rubrica da GFPM no período correspondente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa; c) Reconhecer o direito dos autores à percepção cumulativa da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) com a GAPM, mantendo-se o seu pagamento regular nos proventos e pensão; d) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do realinhamento e evolução da GAPM, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da seguinte forma: no período anterior a 09/12/2021, correção pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação; a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 16 de julho de 2026. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
