Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005995-88.2026.8.21.0016/RS REQUERENTE : VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TALEIA COGO DORNELES (OAB RS132689) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
