Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8221070-61.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IVIS LIMA DOS SANTOS Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada pela parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. A parte autora alega, em síntese, que o réu não efetuou o pagamento correto do piso salarial nacional da categoria no período de janeiro de 2019 a maio de 2022, em desacordo com a Lei Federal nº 13.708/2018 e o Tema 1132 do STF. Sustenta, ainda, que a Lei Municipal nº 9.646/2022 suprimiu indevidamente vantagens pessoais já incorporadas à sua remuneração, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Por fim, pleiteia o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) referente aos anos de 2019 a 2025. Requer a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos, o restabelecimento das vantagens e os reflexos legais. Devidamente citado, o Município de Salvador apresentou contestação, no mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, sustentando que o piso salarial foi corretamente observado, considerando a composição da remuneração (vencimento + GAC), conforme tese do STF, e que a reestruturação da carreira pela Lei Municipal nº 9.646/2022 é legal e não gerou decesso remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico, bem como o IFA é verba de custeio, de caráter discricionário, não constituindo direito subjetivo do servidor. É o breve resumo do necessário. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A preliminar de complexidade da causa, suscitada pelo Município, não merece acolhida. A controvérsia, embora envolva análise de fichas financeiras e legislação, cinge-se à interpretação de normas e ao cálculo de diferenças remuneratórias, o que pode ser realizado por mero cálculo aritmético em fase de liquidação de sentença. As Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, incluindo a 6ª Turma, têm reiteradamente afirmado a competência dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar causas de mesma natureza, por entenderem que a apuração dos valores devidos não demanda, por si só, perícia contábil complexa. Assim, rejeito a preliminar. O réu alega a possibilidade de litispendência ou coisa julgada de forma genérica, sem apresentar qualquer prova de que a parte autora tenha ajuizado outra demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido. A mera suposição, baseada na existência de ações massificadas, não é suficiente para o acolhimento da preliminar. Caberia ao réu o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu. Dessa forma, rejeito a preliminar. A pretensão de cobrança em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tendo a presente ação sido ajuizada em 13/11/2025, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes de 13/11/2020. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de todas as verbas pleiteadas anteriores a 13/11/2020. DO MÉRITO A controvérsia central reside na correta aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014 e atualizado pela Lei nº 13.708/2018. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.279.765/BA (Tema 1132), pacificou a questão, fixando tese de que o piso salarial corresponde à remuneração mínima e, no caso do Município de Salvador, até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, sua base de cálculo deveria considerar a soma do vencimento do cargo com a Gratificação por Avanço de Competências (GAC). A tese do Município de que sempre cumpriu o piso não se sustenta quando se observa que, em sua defesa, ele próprio admite que a composição do piso deve incluir a GAC, mas a parte autora demonstra em seus contracheques que seu vencimento base era inferior ao piso nacional. A jurisprudência da 6ª Turma Recursal do TJBA é clara nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO ACIONADO. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.279.765-BA. PISO SALARIAL. DEFINIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. CORRESPONDÊNCIA AO VENCIMENTO DO CARGO MAIS GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VERBAS QUE FORMAM O VENCIMENTO BÁSICO - VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1132 - RE 1.279.765-BA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. VALORES DEVIDOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL 9.646/2022. ABATIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO (ART. 5º, LEI MUNICIPAL 9.646/2022). CABIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - Recurso Inominado: 81817856620228050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/09/2024) Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao direito às diferenças remuneratórias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se o período não prescrito (a partir de 13/11/2020 até a implementação da Lei Municipal nº 9.646/2022) e a base de cálculo definida pelo STF (vencimento + GAC). Quanto ao pedido de restabelecimento das vantagens supostamente suprimidas pela Lei Municipal nº 9.646/2022, a pretensão não prospera. É pacífico na jurisprudência pátria que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. A Administração Pública pode reestruturar a carreira e a composição remuneratória de seus servidores, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal da remuneração global. A referida lei municipal foi editada para adequar a remuneração da categoria ao novo piso estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. O Município alega, e a parte autora não produz prova em contrário, que a reestruturação, embora tenha absorvido certas gratificações, resultou em aumento da remuneração total, e não em decesso. A simples exclusão de rubricas do contracheque, com a sua incorporação ao vencimento base para atingir um novo patamar remuneratório, é prática lícita e alinhada ao entendimento dos Tribunais Superiores. Assim, por não ter sido demonstrada a redução do valor nominal global da remuneração, o pedido de restabelecimento das vantagens é improcedente. Por fim, o pedido de pagamento do IFA também deve ser julgado improcedente. O Incentivo Financeiro Adicional é uma verba de custeio, repassada pela União aos municípios para o fortalecimento de políticas de saúde, vinculadas à atuação dos agentes. Não se trata de verba salarial ou de um "14º salário", mas de um recurso cuja destinação está no âmbito da discricionariedade do gestor municipal, que deve aplicá-lo conforme as necessidades da saúde pública local. Sem lei municipal específica que determine o repasse direto e individualizado de tal incentivo aos servidores, não há que se falar em direito subjetivo ao seu recebimento. A parte autora não demonstrou a existência de tal norma, tornando o pleito carente de fundamento legal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (i) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SALVADOR a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da não aplicação do piso salarial nacional, observando-se o período não prescrito (de 13/11/2020 até a data de vigência da Lei Municipal nº 9.646/2022). O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando-se como base de cálculo do piso a soma do vencimento base com a Gratificação por Avanço de Competências (GAC), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Sobre o montante apurado deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, observando-se o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento de vantagens pessoais suprimidas pela Lei Municipal nº 9.646/2022 e de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JJ
