Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002341-46.2026.8.05.0191 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ ALVES contra o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. Aduz a autora que é professora municipal do Município de Paulo Afonso/BA desde 13/06/1986 pelo regime CLT e estatutário a partir de 02/05/2011, e foi aposentada em 21/05/2025. Porém, continuou em atividade até 06/04/2021, completando 34 anos, 09 meses e 24 dias como servidora municipal, e se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social, pois o município réu não constituiu Regime Próprio de Previdência para os seus servidores. Expõe que o benefício previdenciário que a autora é titular, NB nº 171.434.684-3, é em valor inferior ao padrão remuneratório municipal do magistério em atividade. Informa que o Município de Paulo Afonso por não ter criado regime previdenciário complementar de natureza fechada tem o dever de complementar com recursos de seu orçamento os proventos da autora, que é servidora pública estatutária. Mesmo que a criação do Regime Próprio de Previdência Social seja opcional, a opção da não criação não exclui o dever de complementar o valor integral, nos termos dos nos termos dos §§ 14 a 16 do art 40 da Constituição da República e das Leis Complementares Federais nº 108 e 109/2001. Sustenta que a Legislação do Município de Paulo Afonso garante o direito de paridade aos seus servidores estatutários, conforme estabelece o art. 85 da Lei Orgânica Municipal e o dever do ente público promover a suplementação dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 144. A Lei Municipal nº 959/2003 estabeleceu que o Município de Paulo Afonso adotaria o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e em seu art. 2º, que o Município assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento das contribuições durante a vigência da Lei Orgânica, bem como a complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 84 da Lei Orgânica. Pontua que preenche todos os requisitos previstos na regra de transição da EC 47/05. Dessa forma, é necessário reconhecer o dever de paridade remuneratória, já que ingressou no serviço público antes da EC 20/98. O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO apresentou contestação (ID nº 561919725), sustentando a preliminar de: a) falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela inconstitucionalidade da legislação municipal, ao não prever a fonte de custeio para a suplementação de aposentadoria; além da ausência de lei específica regulamentando a suplementação, postulando a improcedência dos pedidos da autora. Alegou que não obstante os argumentos apresentados na exordial, a análise pormenorizada da legislação municipal revela que os fundamentos legais invocados, seja por revogação tácita, incompatibilidade, inconstitucionalidade ou mesmo simples ausência de regulação, não podem ser aplicados à hipótese em questão. Menciona que deve ser levado em consideração que o art. 144 da Lei Orgânica não é auto aplicável, uma vez que carece de regulamentação que estabeleça as hipóteses de suplementação, bem como a fonte de custeio e a contrapartida ao regime previdenciário por parte do servidor. Já o artigo 2º da Lei Municipal nº 959/2003, por si só, não assegura à parte autora o direito à complementação, porque faz referência ao art. 84 da Lei Orgânica, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores. Frisa que o Município não tem Regime Próprio de Previdência Social, tampouco instituiu Regime de Previdência Complementar, outro fator impeditivo à complementação de aposentadoria pretendida pela autora. Ainda que a legislação municipal tenha previsão no sentido de que o servidor municipal tem direito à complementação de sua aposentadoria, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário impor a concessão de complementação de aposentadoria aos servidores municipais pela ausência de Lei Municipal especificando os requisitos específicos para sua concessão, já que a aposentadoria concedida à parte autora seguiu os parâmetros do regime geral de previdência social (INSS). Nesse sentido, a parte autora nunca contribuiu acima do valor máximo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo, portanto, indevido o pleito pela complementação de sua aposentadoria, ante a ausência de contrapartida, sob pena de enriquecimento ilícito e graves danos à saúde fiscal e orçamentária do município. Sustenta que a Lei Orgânica do Município, apesar de prever o direito à suplementação do Regime Geral da Previdência, não teve o seu dispositivo 144 regulamentado, bem como não indicou a fonte de custeio para fazer face à complementação prevista, revelando, pois, a sua inconstitucionalidade, porquanto nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do art. 194 e 195 da Constituição Federal de 1988. Informa que sem a edição de Lei Municipal que preveja a complementação de aposentadoria aos servidores municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência com a devida indicação de equivalente fonte de custeio, garantindo, inclusive, equilíbrio atuarial, impossível juridicamente a concessão de aposentadoria complementar, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal. Ademais, a Emenda Constitucional 103/2019 inseriu no art. 37 da Constituição Federal de 1988 regra vedando, de forma expressa, a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, exceto na hipótese de instituição de regime de previdência complementar. A vedação do § 15 do art. 37 da CF/88 somente não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data da entrada em vigor do EC nº 103/2019, o que aconteceu na data de sua publicação, qual seja, 13/11/2019. Réplica da parte autora no ID nº 563491271. As partes, embora intimadas, não informaram o interesse na produção de novas provas. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. O presente feito segue o procedimento previsto na Lei 12.153/2009, que elenca como absoluta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, nos processos cujo valor da causa não supere sessenta salários mínimos. A referida legislação dispõe que a ela se aplicam subsidiariamente tanto o CPC, quanto a Lei 9.099/95. Deste modo, cabível o julgamento antecipado da lide quando não há requerimento para produção de prova oral. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Antes de adentrarmos no mérito da causa, é necessário o exame da preliminar arguida em contestação: a) falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. As preliminares são questões que precisam ser resolvidas antes de o juiz analisar o mérito do processo (ou seja, antes de decidir quem tem razão). Elas servem para verificar se o processo pode continuar ou não. Se alguma preliminar for aceita, o processo pode ser encerrado sem que o juiz analise o pedido principal. Indo direto ao ponto, a parte autora juntou aos autos comprovante de requerimento administrativo. Portanto, há interesse processual da parte autora. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2. CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. A controvérsia reside na possibilidade do Município de Paulo Afonso promover a suplementação dos proventos da parte autora, que foi aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em razão do Município não possuir regime próprio, e recebe valor inferior ao dos servidores da ativa, devendo ser observado o seu direito à paridade. O presente feito versa sobre relação jurídica de direito público, mais especificamente a relação estatutária que vincula o servidor público ao ente, em relação ao pagamento dos proventos de aposentadoria realizada pelo Regime Geral de Previdência Social. Trata-se, portanto, de típica demanda de controle jurisdicional sobre atos da Administração Pública no tocante aos direitos do servidor (suplementação de aposentadoria). 2.3. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO. Os artigos 85 e 144 da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso dispõem: Art. 85 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (...) § 4º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (...) Art. 144 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na lei federal. A Lei Municipal nº 959/2003 estabeleceu em seu art. 1º que o Município de Paulo Afonso adotaria o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e em seu art. 2º, que o Município assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento das contribuições durante a vigência da Lei Orgânica, bem como a complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 84 da Lei Orgânica. Pela análise dos artigos acima mencionados, previstos na Lei Orgânica Municipal, percebe-se que não são autoaplicáveis, principalmente acerca da suplementação, uma vez que carece de regulamentação pelo ente, a fim de se estabelecer as hipóteses de suplementação, bem como a fonte de custeio e a contrapartida ao regime previdenciário por parte do servidor. Cumpre-se mencionar que estamos diante de normas não-autoexecutáveis, ou seja, normas que dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas. No caso, o Poder Regulamentar é essencial para a Administração Pública concretizar a legislação, por atos normativos secundários, a fim de conferir efetividade às leis e garantir a sua aplicabilidade. Outrossim, as leis que dependem de regulamentação não podem ser aplicadas antes da expedição do decreto regulamentar, porquanto o ato é considerado uma condição para que a norma se torne exequível, sem o qual os efeitos da lei ficam suspensos, sendo impossível a concessão de direitos com base em lei pendente de regulamentação. Quanto ao tema paridade, conforme o disposto no art. 7º da EC 41/2003, o benefício ficou assegurado aos servidores públicos que ingressaram na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, até a data de publicação da EC nº 20/1998, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 2º da EC 41/2003. Vejamos: Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. É sabido que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 40, determinou que a revisão dos proventos de aposentadoria seria efetuada nos termos do § 8º, que assim prevê: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Após, a EC nº 47/2005 ampliou os referidos benefícios aos servidores públicos que se aposentaram após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, desde que tenham ingressado na Administração Pública até o dia 16 de dezembro de 1998, quando atendidos os requisitos estabelecidos no seu artigo 3º: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Contudo, é válido mencionar que a norma acima mencionada somente é aplicável aos servidores dos entes públicos que possuam regime de previdência próprio. Ademais, a criação de um regime próprio de previdência no âmbito municipal consiste, na verdade, em mera faculdade do ente público e não em uma obrigação legal, e, não instituído referido regime no município, seus servidores são amparados apenas pelo Regime Geral de Previdência Social, contribuindo para o INSS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Portanto, inexiste o direito autoral à paridade pela aplicação do artigo 40 da CF, uma vez que a parte se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS; o Município de Paulo Afonso não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a parte autora contribuiu durante todo o prazo do vínculo estatutário para o RGPS. Destarte, as contribuições previdenciárias ao longo de todo o tempo do serviço foram vertidas para o INSS e, não para o Município de Paulo Afonso, o que leva à ausência de fonte de custeio. Em relação ao tema, vejamos a jurisprudência pátria: AÇÃO ORDINÁRIA - Município de Guarantã - Servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Pretensão de recebimento da complementação de aposentadoria para que receba valor equiparado ao de servidor na ativa - Impossibilidade - Autor que contribuiu e se aposentou segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social - Municipalidade que não possui regime próprio de previdência nem tampouco dispõe de fonte de custeio para o pagamento do benefício postulado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000046-19.2021.8 .26.0104 Cafelândia, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2023). É importante mencionar que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, norma dirigida ao legislador ordinário, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. Sobre o tema, especificamente a inconstitucionalidade de norma que prevê a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE PARA A SUA MAJORAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Os dispositivos legais declarados inconstitucionais estabelecem a complementação de aposentadorias de servidores públicos estatutários do Município de Sorocaba, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, o que não se coaduna com o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social. Precedentes . II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STF - RE: 1254768 SP 2272507-14.2018.8 .26.0000, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2020). Além disso, a complementação da aposentadoria depende da criação, pelo demandado, de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, e os planos oferecidos deverão necessariamente observar a modalidade contribuição denida, nos termos do artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal. A ausência de lei especíca regulamentando a previdência complementar e de entidade fechada responsável pelo gerenciamento do benefício impossibilita sua concessão, sob pena de comprometimento do equilíbrio nanceiro e atuarial do erário municipal, mormente em razão da ausência de fonte de custeio. Assim, é inegável a inconstitucionalidade do art. 144 da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso e do art. 2º da Lei Municipal nº 959/2003, porquanto a lei municipal não poderia criar ou estender um benefício previdenciário, sem que tenha havido a necessária delimitação da fonte de custeio para o pagamento e a ausência da fonte de custeio, repita-se, gera a inconstitucionalidade da norma municipal. Cumpre mencionar que a Constituição Federal em seu art. 2º, adotou o sistema de freios e contrapesos, estabelecendo a separação, independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cumpre destacar o teor da Súmula 37 do STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Por fim, a EC 103/2019 inseriu no art. 37 da Constituição Federal de 1988 regra vedando, de forma expressa, a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, exceto na hipótese de instituição de regime de previdência complementar. A vedação do § 15 do art. 37 da CF/88 somente não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data da entrada em vigor do EC nº 103/2019, o que aconteceu na data de sua publicação, qual seja, 13/11/2019. A mesma EC também acrescentou o § 22 ao art. 40 da CF/88, vedando a instituição de novos regimes próprios de previdência social. Outrossim, atualmente o Município de Paulo Afonso, por expressa vedação constitucional, não pode instituir seu regime próprio. É evidente, portanto, que a parte autora não faz jus à paridade, tampouco à suplementação de sua aposentadoria, pela fundamentação acima exposta. 3. DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. Neste processo, ficou comprovado que a parte autora, servidora municipal inativa do Município de Paulo Afonso, foi aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, com contribuições previdenciárias destinadas ao INSS, não possui direito à paridade e suplementação dos seus proventos de aposentadoria, em razão do Município de Paulo Afonso não possuir Regime Próprio de Previdência Social ou Previdência Complementar, sendo os seus servidores aposentados pelo Regime de Previdência Social, de acordo com as contribuições que adimpliu. Embora o Município tenha previsto o direito à paridade e à suplementação da aposentadoria, além de não ter regulamentado posteriormente, a norma é inconstitucional por ausência de fonte de custeio, regra prevista no art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Além disso, a Emenda Constitucional 103/2019 veda, de forma expressa, a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, exceto na hipótese de instituição de regime de previdência complementar. 4. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenação do ente municipal na suplementação da aposentadoria e garantia da paridade em favor da parte autora, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência, extingo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. a) Não há condenação em custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/2009). b) Não há neste processo reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009. c) Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, 17 de julho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
