Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000474-83.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: UILMA MARIA SILVA Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA35343), UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (OAB:BA66762) REU: MUNICÍPIO DE JEREMOABO Advogado(s): JESSICA VARJAO SILVA (OAB:BA58750) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por UILMA MARIA SILVA contra o MUNICÍPIO DE JEREMOABO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alegou ser servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, com jornada de trabalho de 20 horas semanais. Sustentou que, no período de 27 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2014, o município réu descumpriu a proporção da jornada de trabalho estabelecida no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que limita o desempenho das atividades de interação com os educandos ao máximo de 2/3 da carga horária, reservando 1/3 para atividades extraclasse. Argumentou que exerceu a regência de classe pela totalidade de sua jornada (20 horas semanais), realizando as atividades complementares extraclasse em período sobressalente, sem a devida contraprestação. Postulou a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes a 1/3 de sua jornada de trabalho semanal, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias e gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou procuração, documentos pessoais e fichas financeiras. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido na decisão de ID 5805754, oportunidade em que foi determinada a citação do ente público. Devidamente citado, o réu compareceu à audiência de conciliação (ID 7084954), a qual restou infrutífera diante da ausência de proposta de acordo. O Município de Jeremoabo apresentou contestação (ID 6710481 / 6710484). Defendeu a tempestividade da peça de defesa e suscitou tese de controle difuso de constitucionalidade, sustentando a inconstitucionalidade formal e material do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 por suposta violação à autonomia municipal e ao pacto federativo. No mérito, asseverou que cumpre as diretrizes da Lei Municipal nº 419/2011 e que a jornada de 20 horas engloba as atividades extraclasse. Aduziu que a autora percebeu mensalmente a "gratificação complementar" no percentual de 10% sobre o seu salário base, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei Municipal nº 419/2011, instituída exatamente como forma de compensação pela impossibilidade de reserva de carga horária para atividades extraclasse. Pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela compensação dos valores já pagos sob a referida rubrica de 10%. A parte autora apresentou réplica (ID 8288355), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a intimação do réu para exibição de documentos (IDs 117711835 e 148178543). Este juízo proferiu despacho determinando que o Município de Jeremoabo colacionasse aos autos, no prazo de 15 dias, o calendário escolar do período de abril de 2011 a janeiro de 2015, bem como o controle de aulas e a frequência da autora (ID 398962464 / 400045168). Conforme certidão de ID 401009918, o prazo decorreu sem qualquer manifestação ou juntada de documentos pelo réu. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta em debate é predominantemente de direito e o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sobretudo considerando a inércia do réu em apresentar os documentos de exibição obrigatória que estavam sob sua guarda. 2.1. Da Constitucionalidade do Artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 O réu sustenta a inconstitucionalidade da norma federal que reserva o limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho dos docentes para as atividades de interação com os alunos em sala de aula, sob o argumento de que a União teria extrapolado sua competência legislativa, invadindo a autonomia política e administrativa do município. Essa tese de defesa não encontra amparo jurídico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou expressamente a constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, chancelando a validade da norma federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da jornada dos docentes da educação básica para o desempenho de atividades extraclasse. A referida decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Outrossim, em sede de embargos de declaração na citada ação de controle concentrado, a Suprema Corte modulou os efeitos temporais da decisão para estabelecer que a Lei Federal nº 11.738/2008 passou a ser plenamente aplicável e exigível a partir de 27 de abril de 2011. Desse modo, resta afastada qualquer alegação de inconstitucionalidade ou de violação ao pacto federativo, sendo impositiva a observância da limitação da jornada de regência de classe ao patamar de 2/3 da carga horária contratual dos profissionais da educação a partir da referida data. 2.2. Do Direito ao Recebimento de Horas Extraordinárias No âmbito do Município de Jeremoabo, a estruturação da carreira do magistério público e as regras atinentes à jornada de trabalho encontram-se disciplinadas na Lei Municipal nº 419, de 30 de junho de 2011 (ID 5286431). O artigo 27 da referida legislação local estabelece em seus incisos II e III que as horas-atividade cumpridas na unidade escolar corresponderão a, no mínimo, 22% da carga horária, enquanto as atividades extraclasse de livre escolha do docente corresponderão a, no mínimo, 11% da carga horária. Embora a soma dos percentuais previstos na lei local (22% e 11%) totalize 33%, aproximando-se do terço constitucionalmente garantido (33,33%), a própria defesa do réu e o conjunto probatório evidenciam que o município não cumpria a reserva técnica de 1/3 da jornada para atividades extraclasse da autora. Em sede de contestação (ID 6710484), o réu asseverou textualmente que "vem buscando adequar a jornada de trabalho do professor, dispensando a reserva técnica dentro da própria jornada de trabalho, de forma paulatina". Tal manifestação configura verdadeiro reconhecimento da ausência de cumprimento tempestivo e integral da norma federal no período indicado na petição inicial. Ademais, este juízo determinou que o réu apresentasse os calendários escolares e o controle de aulas ministradas pela autora no período de abril de 2011 a janeiro de 2015. O réu, contudo, manteve-se inerte, descumprindo a ordem de exibição de documentos (ID 401009918). Tratando-se de documentos de guarda obrigatória da Administração Pública, cuja posse era exclusiva do réu, incide na hipótese a presunção de veracidade dos fatos que por meio deles se pretendia provar, nos termos do artigo 400, caput, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta incontroverso que a autora cumpriu a integralidade de sua jornada contratual de 20 horas semanais em efetiva regência de classe. Sendo a jornada de trabalho da autora de 20 horas semanais, o limite máximo de 2/3 destinado à docência em sala de aula correspondia a 13 horas e 20 minutos, devendo as 6 horas e 40 minutos restantes ser obrigatoriamente reservadas para o planejamento, estudos e avaliações em período extraclasse. Ao impor à servidora a obrigação de ministrar 20 horas de aula semanais, o réu utilizou toda a sua jornada regular em regência, compelindo-a a realizar o planejamento e a correção de avaliações em período sobressalente, fora de sua jornada ordinária. A realização de atividades de regência em sala de aula para além do limite de 2/3 da jornada legal descaracteriza a distribuição proporcional do trabalho e acarreta a prestação de labor extraordinário. As horas trabalhadas em sala de aula que ultrapassaram o limite legal de 2/3 da jornada contratual devem ser remuneradas como serviço extraordinário, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público e violação à garantia social insculpida no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça entende: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000188-40.2015.8 .05.0057 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: HELENILDA SANTOS BATISTA Advogado (s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS. JORNADA EXTRA CLASSE ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL 279/2007, EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11738/2008 . SENTENÇA REFORMADA. Considerando que a remuneração da apelante foi calculada com base na Lei Municipal nº 279/2007, que estabelecia o percentual de 20% de sua carga horária para jornada extra classe, em desconformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que destinou de 1/3 da carga horária (33,33%) para a mesma atividade, de rigor o provimento do recurso para condenar o município ao pagamento das horas extras trabalhadas pela apelante. Recurso Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário nº. 8000188-40.2015.805 .0057, em que figura como apelante Helenilda Santos Batista e apelado Município de Heliópolis. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.(TJ-BA - APL: 80001884020158050057, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020) O adicional por serviço extraordinário é assegurado no artigo 72 da Lei Municipal nº 249, de 29 de dezembro de 1998, aplicável de forma subsidiária aos profissionais do magistério por força do artigo 236 do mesmo diploma, o qual prevê: "Art. 72. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho." Dessa forma, a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias correspondentes à diferença entre a regência de classe efetivamente cumprida de 20 horas semanais e o limite máximo de 2/3 permitido pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2.3. Da Compensação com a Gratificação Complementar de 10% O réu postulou, subsidiariamente, a compensação de valores pagos sob a rubrica "gratificação complementar", instituída no artigo 28, § 2º, da Lei Municipal nº 419/2011. De fato, o referido dispositivo prevê o pagamento de uma gratificação de 10% sobre o salário base aos professores da educação infantil e do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, motivada expressamente pela "impossibilidade de reserva de sua carga horária para execução de atividades extraclasse". Uma vez que a referida parcela pecuniária municipal possui idêntica natureza indenizatória e destina-se a compensar financeiramente a servidora pelo mesmo fato gerador, qual seja, a impossibilidade de fruição da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, acolhe-se o pleito de compensação para evitar o pagamento em duplicidade. Dessa forma, os valores efetivamente pagos à autora sob a rubrica de "gratificação complementar" de 10% sobre o salário base durante o período de 27 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2014, comprovados nos demonstrativos financeiros dos autos, deverão ser integralmente deduzidos do montante final da condenação de horas extras, em sede de liquidação de sentença. 2.4. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de relação jurídica não tributária, os consectários legais devem ser calculados de forma bifásica, de modo a respeitar a alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as parcelas devidas e encargos incidentes no período anterior a 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da EC nº 113/2021), a correção monetária deve ocorrer pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento de cada prestação, e os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947/SE). Por sua vez, a partir de 9 de dezembro de 2021, a atualização do débito e a compensação da mora deverão ocorrer exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, em obediência ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por abranger simultaneamente a correção e os juros, a taxa SELIC não poderá ser cumulada com nenhum outro índice a partir de sua vigência. . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Jeremoabo ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pela autora no período de 27 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2014, calculadas com base no salário base da época e acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 72 da Lei Municipal nº 249/1998; b) determinar que o montante das horas extras reflita proporcionalmente no cálculo e pagamento de férias, terço constitucional de férias e gratificação natalina (13º salário) referentes ao período da condenação; c) autorizar a compensação e consequente dedução, no cálculo de liquidação, de todos os valores comprovadamente pagos à autora no mesmo período (27/04/2011 a 31/12/2014) sob a rubrica "gratificação complementar" (percentual de 10% previsto no artigo 28, § 2º, da Lei Municipal nº 419/2011); d) determinar que sobre o valor da condenação incidam consectários legais calculados da seguinte forma: até 8 de dezembro de 2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela mensal, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança, computados a partir da citação; a partir de 9 de dezembro de 2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC (acumulada mensalmente), que engloba de forma unificada a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos apresentados pelas partes. Diante da sucumbência recíproca, porém mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município de Jeremoabo é isento do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor estimado da condenação é flagrantemente inferior ao limite legal de 100 (cem) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jeremoabo, datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes MoreiraJuiz de Direito
