Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do substituído Lourival Souza Santos. Sem condenação dos Réus em honorários advocatícios, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.347/1985 e em respeito ao princípio da simetria. Os Réus são também isentos de custas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8012606-57.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em favor do idoso LOURIVAL SOUZA SANTOS, em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. Na petição inicial, o Parquet noticiou que o substituído, à época com 67 anos, era portador de Ataxia Espinocerebelar em estágio avançado, apresentando quadro de afasia, tetraparesia, disfagia grave com risco de engasgos e úlceras por pressão em região sacral. Diante da gravidade clínica e do alto grau de dependência (Escore de Katz zero), pleiteou a condenação dos entes públicos ao fornecimento integral de Serviço de Atenção Domiciliar (Home Care), em modalidade de internação domiciliar 24 horas, além de insumos hospitalares como cama e cadeira de banho. No ID nº 464853386, o Ministério Público peticionou nos autos informando o falecimento do senhor LOURIVAL SOUZA SANTOS, ocorrido em 10 de outubro de 2023, conforme certidão de óbito colacionada. Na oportunidade, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Instados a se manifestar, o Município de Vitória da Conquista e o Estado da Bahia concordaram com a extinção, arguindo a perda superveniente do objeto por se tratar de direito personalíssimo. Vieram os autos conclusos para sentença extintiva. É o relatório. Decido. O falecimento da parte em favor de quem se pleiteia o tratamento de saúde acarreta a perda do objeto da presente ação e, por consequência, implica na perda superveniente do interesse processual, uma vez que a presente demanda se refere a direito personalíssimo e que houve pedido pedido expresso de extinção no ID nº 464853386. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do substituído Lourival Souza Santos. Sem condenação dos Réus em honorários advocatícios, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.347/1985 e em respeito ao princípio da simetria. Os Réus são também isentos de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Vitória da Conquista - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
