Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Atente-se para a retificação do polo passivo da ação. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8164209-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROSANGELA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ALESSANDRO VIEIRA SANTOS (OAB:BA55111) REU: BANCO CSF S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por ROSANGELA DA SILVA SANTOS contra BANCO CSF S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que teve seu crédito negado no comércio local em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela instituição financeira demandada por dívida que alega desconhecer. Diz, por fim, que sofreu danos morais. Em sede de tutela antecipada, requer a exclusão do seu nome e CPF dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos. No mérito, pugna pela: a) Liminarmente, que a ré exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; b) declaração de inexistência do débito questionado; c) condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); d) condenação da demandada ao pagamento de R$ 2.965,47 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referente à cobrança ilegal. Inicial instruída com os documentos de Ids 518078655/518085461. Despacho (ID 521046681) que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Contestação apresentada no Id 525817164. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação dos seus produtos e serviços, bem assim defendeu a regularidade da negativação, afirmando que agiu no exercício regular do seu direito, diante da inadimplência da parte autora. Diz que " a Autora aderiu ao cartão de crédito Atacadão junto ao Banco Réu, de modo a não ser passível o deferimento do pedido de inexistência de relação jurídica". Afirma que "Como se pode vislumbrar das faturas anexas, desde a adesão ao Cartão Atacadão a Autora seguia realizando compras e, inclusive, adimplia as correta e integralmente. No entanto, a partir da fatura com vencimento em 25/08/2024, a Autora não atingiu o pagamento mínimo, gerando cenário de inadimplência". Ao final, destacou que não causou qualquer dano e rechaçou os pedidos formulados na exordial. Instruiu a peça de defesa com os documentos de Ids 525817166/525817170. Réplica no Id 541331693. Intimadas para informarem se teriam interesse na produção de outras provas (Id 553387052), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 555557951), enquanto o autor deixou de se manifestar, conforme certificado no ID 569155368. Retornaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DO MÉRITO A tese sustentada pela parte autora é a de que o seu nome foi indevidamente inserido no cadastro de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que não possuía qualquer débito com a instituição financeira demandada . Por outro lado, a parte demandada apresentou no os documentos de Ids 525817167/525817170 demonstrando que a parte autora aderiu ao contrato do cartão de crédito, procedendo à sua utilização, todavia, deixou de realizar o pagamento das faturas. Ademais, juntou no bojo da peça contestatória captura facial do autor, utilizada no ato da contratação. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustenta que desconhece o débito questionado, observa-se que, além de demonstrar a existência da contratação, a parte ré apresentou biometria facial acompanhada do RG, contrato e faturas do cartão de crédito, com registro de utilização do serviço contratado. Outrossim, muito embora seja prescindível, não consta demonstração mínima de insurgência administrativa da parte autora que, após a descoberta da inscrição de seu nome nos dados restritivos de crédito perante a demandada, ou órgão de proteção ao crédito, a fim de buscar esclarecimentos acerca da dívida cobrada. Assim, pela análise do conjunto probatório, não há nos autos, qualquer demonstração de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou fraudulenta e que a parte autora tenha quitado as obrigações que lhe cabiam. Nesse sentido, válida a transcrição dos seguintes julgados, oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a respeito do tipo de pretensão aqui tratada, a fim de corroborar o posicionamento adotado na interpretação das provas coligidas aos autos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Ação veiculada por petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Diversamente do que sustentado, os elementos dos autos permitem concluir que autor celebrou contrato com empresa do grupo Bradesco e deixou de adimpli-lo. Autor que alegou desconhecer a pendência financeira. Documentos juntados pela ré que comprovam a relação jurídica havida e a origem do débito. Apontamento feito pelo réu revelou-se como exercício regular de direito. Obrigação da prévia notificação da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito que recai sobre o órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do C. STJ. Dano moral inexistente. Reparação afastada. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSP, Apelação Cível, 1016585-64.2020.8.26.0405, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Julgado em: 15/12/2022, Publicado em: 15/12/2022) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome da autora em bancos de dados de órgão de proteção ao crédito - Demonstração pela ré da existência da relação contratual entre as partes que deu origem ao débito anotado - Reproduções de telas sistêmicas que, a despeito de unilateralmente produzidas pela demandada, indicam a utilização dos serviços pela demandante e o inadimplemento da fatura - Ausência de apresentação do contrato ou de eventual ligação telefônica comprovando a contratação ou a solicitação de desbloqueio do cartão que não impediu o convencimento do Juízo, ante a suficiência da prova documental produzida - Atendimento do disposto no art. 373, II, do CPC - Dever de indenizar afastado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Elementos dos autos que afastam por completo a verossimilhança das alegações postas na inicial - Insistência na tese de desconhecimento do débito impugnado que configura conduta reprovável e extrapola os limites do mero exercício de ação - Condenação da autora ao pagamento de multa a tal título mantida - Prova do prejuízo advindo à parte contrária somente exigida no caso de condenação ao pagamento da indenização prevista no referido dispositivo legal, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa - Descabimento da redução do valor arbitrado, porquanto observado o comando do art. 81 do CPC - Afastamento, por conseguinte, da condenação ao pagamento da indenização arbitrada pela sentença. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível, nº 1003525-21.2019.8.26.0191, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Heraldo de Oliveira, Julgamento em: 19/11/2021, Publicado em: 19/11/2021) (Grifos nossos). Inclusive, em caso análogo ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia : APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS QUE PROVAM A CONTRATAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo a demonstração da constituição dos débitos que ensejaram a inscrição do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e não havendo prova do pagamento, não há que se falar em negativação indevida. 2. Contratação do serviço que restou comprovada pelo Apelante, com demonstração, inclusive, de pagamento parcial de fatura. 3. Sentença reformada. 4. Apelo provido da NU PAGAMENTOS S .A. Apelo improvido de RITA DE CASSIA SOUZA EVANGELISTA. (TJBA, Apelação Cível nº 81158721120208050001, 3ª Câmara Cível, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 12/05/2022) (Grifos nossos). Ademais, importante frisar, pela conclusão acima esposada, que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito que serão avaliadas no contexto apresentado. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, o qual, inadimplido, gerou o apontamento questionado nos autos - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Recurso provido. Constou do aresto que, não obstante a inexistência de cópia do contrato, todos os demais elementos constantes dos autos evidenciaram a contratação e utilização de cartão de crédito pela embargante, em perfil não condizente com o de fraude. Além de tudo, enfatizou-se a possibilidade de juntada de documentos a qualquer momento, mesmo que não sejam considerados novos, em virtude da busca pela verdade real. (STJ, AREsp: 1187380 SP 2017/0267259-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Publicado em: DJ 20/02/2018) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AOS ARTS. 130 E 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 4. A inversão do ônus da prova em processo, no caso de relação consumerista, é circunstância a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp: 183812 SP 2012/0107644-9, Segundo Turma, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgado em: 06/11/2012, DJe 12/11/2012) (Grifos nossos). Diante de tais considerações, conclui-se que não há elementos que permitam desconstituir o débito ou reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. DOS ALEGADOS DANOS MORAIS e MATERIAIS O dano moral e material é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito pela parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Atente-se para a retificação do polo passivo da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, na data da assinatura. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito
