Ementa
ivas aos débitos e valores abrangidos pelo art. 1º, independentemente do pagamento de honorários advocatícios, despesas ou custas processuais pelo devedor (art. 2º da Lei Municipal 2.688/2017). Destaque-se que o princípio da disponibilidade da execução, consagrado no artigo 775 do CPC, faculta ao exequente desistir da execução ou de algumas medidas executivas independentemente da anuência do devedor. Dessa forma, nos termos do art. 775, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e na forma do artigo 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pela desistência da execução. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de desistência se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, até mesmo porque, o réu não foi citado ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. LEVANTEM-SE eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIE-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 39, da Lei 6830/80. Em seguida, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1005347-48.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO em face de Gilberto Alves Miranda. A parte exequente requereu a desistência da execução por conta do débito atualizado ser inferior ao previsto na Lei Municipal 2.688/2017. É o relatório do essencial. Decido. A Lei Municipal 2.688/2017, que disciplina o valor mínimo para as ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa no Município de Presidente Epitácio, autoriza a Fazenda Municipal a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600,00 (art. 1º da Lei Municipal 2.688/2017). Tal valor será atualizado de acordo com o índice oficial do município sempre no mês de janeiro de cada ano, correspondendo atualmente em R$ 856,11 (art. 1º, § 3º da Lei Municipal 2.688/2017). A supracitada Lei também autoriza a Procuradoria do Município a desistir das execuções fiscais relativas aos débitos e valores abrangidos pelo art. 1º, independentemente do pagamento de honorários advocatícios, despesas ou custas processuais pelo devedor (art. 2º da Lei Municipal 2.688/2017). Destaque-se que o princípio da disponibilidade da execução, consagrado no artigo 775 do CPC, faculta ao exequente desistir da execução ou de algumas medidas executivas independentemente da anuência do devedor. Dessa forma, nos termos do art. 775, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e na forma do artigo 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pela desistência da execução. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de desistência se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, até mesmo porque, o réu não foi citado ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. LEVANTEM-SE eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIE-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 39, da Lei 6830/80. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)
