Ementa
Processo 0005107-69.2025.8.26.0577/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - William Esposito - 1) Diante do pagamento do RPV, de rigor a extinção deste incidente pela satisfação. Com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o RPV, formado nos autos da ação ajuizada por William Esposito em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2) Após intimação de ambas as partes (credora e INSS), libere-se, em favor daquela, o montante depositado - desde que apresentado formulário de MLE, que deverá ser preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Então, após decorrido o prazo para recurso contra esta sentença, ARQUIVE-SE este incidente, com as anotações de praxe, no SAJ e no MOVJUD (código 61615). 3) Ciência ao INSS (pelo portal). P.R.I.C.