Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 8161594-97.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: WELLINGTON DE JESUS VIEIRA EXECUTADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença, tendo como exequente WELLINGTON DE JESUS VIEIRA, e executado MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As partes celebraram acordo extrajudicial no valor de R$ 4.600,00, homologado por sentença (ID 474440035), estabelecendo que o pagamento seria realizado em 15 dias úteis a contar do protocolo da minuta, ocorrido em 12/12/2023. A cláusula 3ª do ajuste previu multa de 10% sobre o valor do débito em caso de descumprimento. O pagamento foi efetuado em 29/01/2024 (ID 430597357). O exequente alega atraso e requer a multa de R$ 460,00, sustentando que o recesso forense (art. 220 do CPC) não se aplica a prazos de obrigações materiais estabelecidas em acordo extrajudicial. A executada impugnou o pedido (ID 436036377 e ID 477918191), argumentando que, considerando a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC), o vencimento deu-se em 02/02/2024, sendo tempestivo o pagamento em 29/01/2024. O exequente manifestou-se rejeitando os argumentos da impugnação (ID 450663287 e ID 520757716), reafirmando que o recesso forense não interfere no prazo contratual e requerendo o prosseguimento da execução para cobrança da multa, com os acréscimos do art. 523 do CPC em caso de novo inadimplemento. É o relatório Decido. Vê-se que a impugnante se baseou nos elementos que facultam a sua propositura, elementos que estão inseridos no art. 525, §1º do CPC/2015. Compulsando os autos verifico assistir razão à parte exequente/impugnada. O art. 220 do Código de Processo Civil estabelece que se suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A própria rubrica e o texto do dispositivo são inequívocos ao restringir sua incidência aos prazos de natureza processual. Do mesmo modo, o art. 219 do CPC, em seu parágrafo único, determina que a contagem em dias úteis aplica-se tão somente a prazos processuais. A obrigação de pagar quantia certa em 15 dias úteis, estipulada livremente pela vontade das partes em transação extrajudicial, possui natureza material ou contratual. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. NATUREZA DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES. MULTA DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que pela qual foi determinado que os prazos do acordo judicial celebrado entre os litigantes fossem contados em dias úteis e aplicou multa de 20% (vinte por cento) às partes pelo descumprimento recíproco das obrigações assumidas, autorizando a compensação entre os valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os prazos estabelecidos em acordo judicial para cumprimento de obrigações materiais devem ser contados em dias corridos ou úteis; e (ii) avaliar a correção da aplicação da multa de 20% para ambas as partes diante do descumprimento recíproco das obrigações pactuadas. 3. Nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, aplica-se a contagem de prazos em dias úteis apenas aos prazos de natureza processual. 4. Verificado que as obrigações assumidas pelas partes no acordo judicial possuem natureza material, envolvendo o pagamento de parcelas e a desocupação de imóvel, os prazos devem ser contados em dias corridos, o que implica na reforma da decisão agravada nesse ponto. 5. Constatado, porém, que ambas litigantes descumpriram as obrigações assumidas, o inadimplemento recíproco justifica a aplicação da multa de 20% para ambas as partes, conforme pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais estabelecidas em acordo judicial possui natureza de direito material e deve observar o cômputo em dias corridos, não úteis. 2. O descumprimento recíproco das obrigações assumidas no pacto justifica a aplicação de multa para ambas as partes, sendo acertada a autorização de compensação entre os valores. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.321882-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) O pagamento, comprovado nos autos (ID 430597357), ocorreu apenas em 29/01/2024, mais de 25 dias após o vencimento. Caracterizada está, portanto, a mora da executada, atraindo a incidência da cláusula penal de 10% prevista na cláusula 3ª do acordo. A multa contratual de R$ 460,00 (10% de R$ 4.600,00) é devida e não se mostra excessiva para os parâmetros do caso. Foi livremente pactuada entre partes capazes, com assistência de advogados, e o atraso não foi exíguo nem justificado por impossibilidade material de pagamento. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, homologando os cálculos apresentados pelo exequente com a incidência da cláusula penal no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). DEVERÁ o executado efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do saldo da execução, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC e penhora online. Vencida, arcará o impugnante com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1134186/RS - TEMA Nº 408 do STJ. P. Intimem-se. Salvador, 16 de julho de 2026 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito
