Ementa
pela autora com o golpe praticado por terceiro e com os contatos para a troca de credenciais e o cancelamento dos serviços, solucionados pela ré em aproximadamente duas semanas após a reclamação no PROCON, não configuram ofensa a direito da personalidade, nem desvio produtivo apto a ensejar indenização, caracterizando mero dissabor (arts. 186 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, inciso II, do CDC).
Firme em tais razões e sem mais delongas, nos termos dos artigos 14, § 3º, inciso II, e 42, parágrafo único, do CDC, 186 e 927 do Código Civil e 355, inciso I, 373, inciso I, e 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado.
Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais").
*Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal.
*Se for PJ, deverá instruir o pleito com o demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas.
Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata.
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.C.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível
RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NAYARA APARECIDA LIMA FERREIRA em face de CLARO S.A., ambas qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conforme já decidido no despacho de ev. 20, uma vez que a controvérsia é demonstrável pelos documentos produzidos pelas partes.
Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia em informática.
A solução da controvérsia não depende da reconstituição técnica do acesso indevido, mas da análise das cobranças, dos atendimentos e da alegada inscrição em cadastro de inadimplentes, matérias demonstráveis por prova documental (art. 3º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 54 do FONAJE).
Adentro ao mérito.
A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e foi deferida a inversão do ônus da prova (ev. 9). A inversão, contudo, não dispensa a consumidora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), notadamente daqueles cuja prova lhe é plenamente acessível, como os pagamentos realizados e a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
A autora alega que contratou com a ré, em dezembro de 2025, pacote de internet, TV Box e Wi-Fi; que, em 24/12/2025, foi vítima de fraude digital, com a invasão de sua conta e a alteração das credenciais, ficando privada dos serviços, especialmente da TV; que a ré, embora ciente, continuou a emitir faturas e inscreveu seu nome no Serasa. Pede a declaração de inexistência dos débitos posteriores à fraude, a repetição em dobro de R$ 198,64 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
A ré sustenta a ausência de prova da invasão; que a reclamação se referiu apenas ao serviço de streaming, permanecendo ativos os demais serviços; que concedeu desconto na fatura de fevereiro/2026 por liberalidade; a culpa exclusiva de terceiro; e que não houve negativação, mas apenas oferta de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome.
Pois bem.
- Da fraude e da alegada falha de segurança:
O Registro de Atendimento Integrado nº 45233593 (ev. 01) revela que a fraude não decorreu de falha nos sistemas da ré: segundo o relato da própria autora à autoridade policial, após a contratação, ela recebeu mensagem eletrônica com um suposto “código de ativação” e, ao inseri-lo, teve a segurança de seus dispositivos comprometida, passando terceiros a acessar sua conta de e-mail, suas contas bancárias e seus cartões e, por meio desses acessos, a conta da TV da ré.
Trata-se de golpe praticado por terceiro, fora do ambiente da fornecedora, mediante a obtenção dos dados de acesso da própria consumidora, situação que caracteriza fato exclusivo de terceiro, excludente da responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), não havendo nos autos qualquer elemento indicativo de vazamento de dados ou de vulnerabilidade nos sistemas da ré.
O precedente invocado pela autora, relativo à clonagem de linha telefônica pela própria operadora, não guarda similitude com o caso.
- Das cobranças e do atendimento:
Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela própria autora demonstram que a ré solucionou administrativamente a reclamação.
Conforme o registro do PROCON de Senador Canedo (ev. 01), a reclamação foi aberta em 08/01/2026, a ré abriu chamado para a troca de e-mail e senha, readequou a fatura em razão da não utilização da TV e, em 22/01/2026, a pedido da consumidora, cancelou todos os serviços sem cobrança de multa e agendou a retirada dos equipamentos, tendo o PROCON registrado a reclamação como “resolvida”.
A fatura com vencimento em 15/02/2026 (ev. 14), por sua vez, contempla apenas as mensalidades proporcionais até 22/01/2026 e um desconto de R$ 100,00, valor superior à mensalidade proporcional do serviço de TV de 01/01/2026 a 22/01/2026 (R$ 69,60), sendo que os dias de dezembro posteriores à fraude já haviam sido excluídos da fatura anterior, como adiante se verá, de modo que a cobrança relativa a todo o período de indisponibilidade foi integralmente compensada.
Não há, portanto, débito indevido remanescente a ser declarado inexistente, tampouco qualquer cobrança posterior ao cancelamento demonstrada nos autos.
- Da repetição do indébito:
O pedido não comporta acolhimento.
Os pagamentos comprovados pela autora (ev. 01) são de R$ 71,23, realizado em 15/01/2026, e de R$ 28,04, realizado em 25/02/2026, cuja soma (R$ 99,27) corresponde, aproximadamente, à metade do valor cuja devolução em dobro é postulada.
Nenhum deles, contudo, refere-se a cobrança indevida.
O valor de R$ 71,23 corresponde exatamente à fatura com vencimento em 15/01/2026 (R$ 96,53), já readequada pela ré com a exclusão do serviço de TV a partir de 24/12/2025 (R$ 96,53 – R$ 25,30, equivalentes a 8 dos 20 dias da mensalidade proporcional de TV de R$ 63,26), remunerando apenas a internet e a TV utilizadas antes da fraude; e o valor de R$ 28,04 corresponde ao serviço de telefonia móvel constante da fatura de 15/02/2026, que a autora não alega ter deixado de utilizar e que foi, a seu pedido, migrado para o plano pré-pago.
Ausente cobrança indevida efetivamente paga, não incide o art. 42, parágrafo único, do CDC.
- Da alegada negativação e dos danos morais:
Também não há prova da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. O único documento juntado a esse respeito (ev. 7, arq. 3) é relatório do Cadastro Positivo, que, como nele expressamente consta, reúne o “histórico de informações positivas enviadas pelas empresas”, e não registro de restrição creditícia.
A autora não juntou certidão ou extrato dos órgãos de proteção ao crédito com anotação negativa em nome da ré, e o documento intitulado “comprovante de pagamento acordo Serasa” (ev. 01) é, na verdade, comprovante de transferência via Pix feita diretamente à ré em 15/01/2026, no valor exato da fatura readequada daquele mês, sem qualquer referência a negativação ou a acordo com órgão de proteção ao crédito. Eventual oferta de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação, por não ser acessível a terceiros nem impactar o score de crédito (STJ, REsp nº 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/05/2024).
Afastadas a falha de segurança, a cobrança indevida não compensada e a negativação, os transtornos experimentados pela autora com o golpe praticado por terceiro e com os contatos para a troca de credenciais e o cancelamento dos serviços, solucionados pela ré em aproximadamente duas semanas após a reclamação no PROCON, não configuram ofensa a direito da personalidade, nem desvio produtivo apto a ensejar indenização, caracterizando mero dissabor (arts. 186 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, inciso II, do CDC).
Firme em tais razões e sem mais delongas, nos termos dos artigos 14, § 3º, inciso II, e 42, parágrafo único, do CDC, 186 e 927 do Código Civil e 355, inciso I, 373, inciso I, e 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado.
Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais").
*Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal.
*Se for PJ, deverá instruir o pleito com o demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas.
Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata.
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.C.
Senador Canedo, data da assinatura digital.
Marcelo Lopes de Jesus
Juiz de Direito
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