Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8126692-55.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JULIANE CARDOSO DA SILVA, IRANILDES CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL Vistos. JULIANE CARDOSO DA SILVA e IRANILDES CARDOSO DA SILVA, qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial registrada sob o nº 0534334-58.2018.8.05.0001, na qual o exequente busca a cobrança de cotas condominiais externas vencidas entre 10/06/2013 e 10/06/2018, no valor de R$ 2.985,88. A parte embargante arguiu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial da execução por ausência de indicação precisa dos meses inadimplidos. No mérito, alegou a ausência de título executivo válido por falta de juntada das atas de assembleia que aprovaram as contas, excesso de execução decorrente da aplicação inadequada de juros moratórios sobre valores já corrigidos e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas entre 10/06/2013 e 10/10/2016, considerando que a citação somente ocorreu em 2021. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, assim como determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação (Id 155755804). O embargado apresentou impugnação (Id 163153891). defendendo a regularidade da execução e a higidez do título executivo. Sustentou a inocorrência de prescrição e de inércia processual, imputando a demora na citação exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência. As embargantes apresentaram réplica (Id 445000860). reiterando os termos da inicial e acostando documentos comprobatórios de sua situação financeira, tais como cópia da carteira de trabalho digital e comprovante de rendimentos (Id 444997808) e (Id 445000859). Posteriormente, a parte embargante peticionou informando fato superveniente (Id 473176553). consistente no trânsito em julgado de sentença proferida nos autos do processo nº 0144497-65.2018.8.05.0001, que tramitou perante a 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador (Id 473176545). na qual foi declarada a prescrição de todas as taxas condominiais anteriores a 10/10/2020 vinculadas à mesma unidade imobiliária. Sustentaram que a referida decisão operou coisa julgada material sobre o crédito executado. Intimado, o embargado manifestou-se (Id 478223255). alegando que a sentença do Juizado Especial versou unicamente sobre taxas condominiais internas do Edifício Hortência, enquanto a presente execução trata de taxas externas do Condomínio Geral Bosque Imperial, inexistindo identidade de objeto. A parte embargante juntou novos documentos (Id 494179590). incluindo a petição apresentada pelo próprio embargado no Juizado Especial (Id 494179585) e declaração subscrita pelo síndico do condomínio interno (Id 498341155) e (Id 498347109). para demonstrar que a ação anterior discutia, de fato, as taxas externas. O embargado pronunciou-se sobre os novos documentos (Id 499658695), reiterando a tese de distinção entre as taxas e sustentando a má-fé das devedoras. Intimadas as partes sobre o interesse na produção e outras provas (Id 500277000), ambas se manifestaram aos Ids 502573865 e 502712254. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, assim como determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais (Id 528950869). Alegações finais nos Ids 533719723 e 533863943. Este juízo converteu o julgamento em diligência para oportunizar a manifestação das partes sobre a incidência de coisa julgada material superveniente (Id 544507271), tendo a parte embargante (Id 547790515) e o embargado (Id 549008379) apresentado suas respectivas manifestações. É o relatório. Decido. Da impugnação a gratuidade da justiça De início, afasta-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça arguida pelo embargado. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, as embargantes instruíram os autos com cópia de carteira de trabalho digital e comprovantes de rendimentos (Ids 444997808 e 445000859), os quais demonstram a ausência de recursos suficientes para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não tendo o credor produzido prova em sentido contrário, resta inabalada a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, REJEITO a impugnação e MANTENHO a concessão da gratuidade da justiça deferida em favor das embargantes. Dos embargos à execução Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra o embargante, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia do processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no CPC que prevê que se trata de processo autônomo, distribuído por dependência, autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de ampla instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. Da coisa julgada material Antes do ingresso na matéria de fundo, cumpre examinar a preliminar de coisa julgada material arguida pelas embargantes, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. As embargantes postulam a extinção da execução de título extrajudicial nº 0534334-58.2018.8.05.0001 sob o argumento de que a sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0144497-65.2018.8.05.0001, que tramitou perante a 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador, declarou prescritas as taxas condominiais anteriores a 10/10/2020. Compulsando as provas documentais encartadas na presente relação processual, verifica-se que no Id 473176545 consta a cópia da sentença de mérito proferida no Juizado Especial, a qual reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de taxas de condomínio relativas à mesma unidade imobiliária das embargantes até a data de 10/10/2020. O cerne da resistência manifestada pelo Condomínio embargado reside na alegação de que as verbas ora executadas possuem fato gerador e natureza jurídica diversos daquelas outrora julgadas. Sustenta o condomínio que a presente demanda executiva persegue taxas "externas" (manutenção de áreas comuns do complexo habitacional), enquanto a lide pretérita discutiu taxas "internas". Contudo, as provas documentais coligidas desmentem categoricamente a tese do exequente. A petição apresentada pelo próprio condomínio embargado nos autos que tramitaram perante o Juizado Especial revela confissão expressa de que a cobrança ali promovida se referia ao condomínio externo, asseverando que a referida taxa externa era o objeto daquela lide (Id 494179585). Outrossim, a declaração conjunta emitida pelo síndico e pelo conselheiro fiscal do Edifício Hortência (condomínio interno) corrobora que a unidade das embargantes não possui débitos de taxas internas e que a ação do Juizado Especial foi proposta pelo Condomínio Bosque Imperial (condomínio geral) para a cobrança de taxas externas, dada a sua legitimidade exclusiva para tanto (Id 498347109). Desse modo, resta evidenciada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido no tocante à exigibilidade das taxas condominiais externas vencidas no período de 10/06/2013 a 10/06/2018, as quais constituem o objeto da presente execução de título extrajudicial. Considerando que a sentença proferida pelo Juizado Especial declarou a prescrição de todos os débitos vencidos anteriormente a 10/10/2020 (Id 473176545) e considerando que todas as parcelas cobradas na execução de origem venceram entre 10/06/2013 e 10/06/2018 (Id 155168404), verifica-se que a totalidade do crédito executado foi abrangida pela declaração judicial de prescrição acobertada pelo manto da coisa julgada material. Em consonância com o art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma controvérsia seja renovada perante o Poder Judiciário. Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito em relação às matérias acobertadas pela coisa julgada. A ocorrência de coisa julgada material sobre a prescrição do débito obsta o prosseguimento da execução de título extrajudicial, impondo-se a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução principal, restando prejudicada a análise das demais preliminares, da alegação de ausência de atas de assembleia e de excesso de execução por perda superveniente de objeto. Da Litigância de Má-Fé Por fim, não há que se falar em condenação do Embargado às penas de litigância de má-fé. A apresentação de defesa, sustentando a distinção entre a natureza das taxas condominiais, caracteriza regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurados (art. 5º, inciso LV, da CF), não se enquadrando em nenhuma das condutas ilícitas previstas no rol taxativo do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: 1 RECONHECER a ocorrência de coisa julgada material superveniente e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade das cotas condominiais objeto da execução nº 0534334-58.2018.8.05.0001, correspondentes ao período de 10/06/2013 a 10/06/2018; 2 DETERMINAR a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0534334-58.2018.8.05.0001, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos do processo principal (nº 0534334-58.2018.8.05.0001). Por fim, revogo eventuais restrições a bens efetivadas nos autos da execução nº 0534334-58.2018.8.05.0001. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito
