Ementa
Processo 0001555-84.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Tanaka de Amorim - Defiro o levantamento da quantia depositada, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, observados os dados informados no formulário de fls. 27. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente de Requisição de Pequeno Valor, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos do cumprimento de sentença correspondente a satisfação do crédito de Marcos Tanaka de Amorim e a extinção da RPV nº 0001555-84.2024.8.26.0366/01. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a extinção do requisitório ao DEPRE, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.