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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003066-87.2026.8.26.0224

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0003066-87.2026.8.26.0224

Ementa

Ante o exposto acolho a impugnação apresentada pelo executado (fls. 148/150), reconhecendo a compensação dos valores depositados (fls. 58 e 74) e Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação alimentar cobrada. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Art. 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial, devendo-se observar também a gratuidade concedida. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: ALTINO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 88078/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)

Inteiro teor

Processo 0003066-87.2026.8.26.0224 (processo principal 0000763-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.S.J. - B.J.S. - Ante o exposto acolho a impugnação apresentada pelo executado (fls. 148/150), reconhecendo a compensação dos valores depositados (fls. 58 e 74) e Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação alimentar cobrada. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Art. 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial, devendo-se observar também a gratuidade concedida. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: ALTINO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 88078/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)