Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de posse, usucapião ou indenização por benfeitorias, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil e da Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." 2. A administração pública pode exercer seu poder-dever de autotutela administrativa para desocupar áreas públicas irregularmente ocupadas, independentemente de ordem judicial, conforme previsto no Decreto-Lei nº 9.760/1946 e na Lei nº 9.636/1998. 3. Não havendo comprovação de abuso de poder ou de conduta ilícita por parte do ente público, não se configura o dever de indenizar por danos morais ou materiais. 4. O direito social à moradia, embora protegido constitucionalmente, não é absoluto e não pode ser invocado para justificar a ocupação irregular de bens públicos destinados ao interesse coletivo. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.