Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, para declarar inexistente a relação jurídica da autora com a ré; para condená-la a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC em dobro, com correção monetária e juros desde os descontos indevidos e a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.105,00, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais de mora contados da citação. Por força de sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado monetariamente. P.R.I.