Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EFEITO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.485, I c/c art. 321, todos do CPC. Custas pelo Exequente, respeitada a isenção legal. P. R. I. Proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo as anotações devidas e ao arquivamento com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0012481-51.2011.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Jose Silveira Santos Advogado(s): SENTENÇA VISTOS, ETC; Intimada a comprovar o atendimento à RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ, o exequente não se desincumbiu do ônus. Decido. O sistema judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de uma grande massa de ações de insignificante conteúdo econômico que além de ser custosa do ponto de vista burocrático, é desproporcional com a própria despesa pública realizada na sua tramitação, isso sem contar efeitos outros, como travamento das serventias, desestimulo e exaurimento dos atores do processo (juízes, servidores, procuradores) e revelam mínima efetividade, ante a costumeira falta de localização do devedor ou de bens suficientes à garantia da dívida. Assim, diante da necessidade de imposição de uma dinâmica procedimental e a par dos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade o Conselho Nacional de Justiça editou a RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 que, estabeleceu: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) De modo a dar cumprimento à esta determinação o exequente foi intimado a informar os dados, mas permaneceu inerte. Com efeito, a ausência de maior qualificação impede o prosseguimento da execução, haja vista a impossibilidade da correta individualização do executado, sobretudo diante da existência de homônimos, ou a adoção de qualquer medida constritiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EFEITO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.485, I c/c art. 321, todos do CPC. Custas pelo Exequente, respeitada a isenção legal. P. R. I. Proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo as anotações devidas e ao arquivamento com baixa. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente
