Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000959-59.2026.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: CARLOS MOREIRA DA SILVA Advogado(s): JULIANA MOREIRA CAMPOS (OAB:BA41168) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por CARLOS MOREIRA DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambos qualificados nos autos. O autor narra que é titular da unidade consumidora de energia elétrica código nº 7038962242, localizada no Fazenda Umbuzeiro 2, zona rural de João Dourado/BA, e que possui sistema de microgeração de energia solar. Alega que, no mês de outubro de 2025, foi surpreendido com a emissão de fatura no valor de R$ 16.561,61, correspondente a consumo apontado de 12.167 kWh, valor incompatível com seu histórico de consumo, cujo maior registro anterior havia sido de 5.690 kWh (março/2025, R$ 4.637,83). Aduz que se dirigiu ao atendimento da ré na cidade de Irecê/BA para reclamar, mas não obteve solução administrativa. Requer, assim, o refaturamento da fatura de outubro/2025 pela média de consumo de aproximadamente R$ 4.637,83 (5.690 kWh), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária. A petição inicial foi instruída com documentos, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência (fatura de abril/2026 - ID 556881524) e a fatura controversa de outubro/2025 (ID 556881525). O despacho inicial ID 557120173, proferido em 09/05/2026, determinou o processamento pelo rito da Lei nº 9.099/95 e, diante da relação de consumo, inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ID 563755642, na qual arguiu, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que: (a) a fatura decorreu de leitura real realizada em 06/10/2025, após leitura por estimativa no ciclo anterior (setembro/2025) por impossibilidade de acesso ao medidor; (b) a diferença de consumo reflete o acúmulo de leitura; (c) os créditos de microgeração foram corretamente compensados (3.370,17 kWh); (d) não há registro de reclamação administrativa formal; (e) a nota de corte foi emitida por inadimplência, com prévia notificação. Pugna pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. A parte autora apresentou réplica ID 563905512, reiterando as alegações iniciais e impugnando as telas juntadas pela ré como de produção unilateral. Realizou-se audiência de conciliação no dia 10/06/2026, por videoconferência, que restou inexitoso. Na ocasião, a advogada do autor requereu o julgamento antecipado da lide; a ré reiterou a contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar de falta de interesse de agir A ré argui a falta de interesse de agir sob o argumento de que o autor não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo, inexistindo pretensão resistida. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, no caso concreto, está configurado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. O autor narra que buscou solução administrativa junto à concessionária, deslocando-se ao atendimento presencial, e que a ré não adotou providências. Ainda que não houvesse comprovação documental de protocolo formal, a lide caracteriza-se pela resistência da ré, que, em contestação, defende a legalidade da cobrança e não oferece solução administrativa ao litígio. A preliminar é rejeitada. Mérito A controvérsia central consiste em saber se a fatura de outubro/2025, no valor de R$ 16.561,61 (consumo de 12.167 kWh), é legítima ou decorre de erro de leitura/faturamento imputável à concessionária. Estabelece-se, no caso, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A concessionária de energia elétrica é fornecedora de serviço público essencial, e o autor é consumidor final. Aplica-se, portanto, o CDC, inclusive a responsabilidade objetiva (art. 14) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), que já foi determinada no despacho de ID 557120173, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. A ré, para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, juntou documentos técnicos (fotos, telas do sistema CCS, histórico de leitura) que demonstram a regularidade da medição. Analiso cada ponto. Da leitura por estimativa e posterior leitura real A contestação da ré ID 563755642 esclarece que, no ciclo de faturamento de setembro de 2025, a leitura do medidor foi realizada por estimativa, em razão da impossibilidade de acesso ao equipamento, registrada como "Local Consumidor Fechado/Ocupado - Equipamento de Medição/Display Interno (I100)". Essa prática é autorizada pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que permite o faturamento por estimativa quando o acesso ao medidor é inviabilizado. No ciclo subsequente (outubro de 2025), o leiturista conseguiu acesso e realizou a leitura real do medidor, registrando fotograficamente o equipamento (foto anexada à contestação). A leitura apontou consumo acumulado de 12.166,83 kWh, que, somado ao crédito de microgeração (3.370,17 kWh), resultou no consumo faturado de 12.167 kWh. Não se trata, portanto, de "duplicação" de consumo, mas de regularização de leitura após período de estimativa. O sistema de faturamento de concessionárias de energia, regulado pela ANEEL, opera com esse mecanismo: se a leitura não pode ser obtida, estima-se o consumo com base no histórico; no mês seguinte, a leitura real captura o consumo efetivo acumulado, que pode ser superior à média mensal, gerando fatura com valor mais elevado. Essa dinâmica é lícita e previsível, especialmente em zonas rurais, onde o acesso ao medidor pode ser obstado eventualmente. Da compensação dos créditos de microgeração A ré demonstrou, por meio de telas do sistema (CCS), que os créditos de energia injetada pelo sistema de microgeração solar do autor foram devidamente compensados no faturamento de outubro/2025, no montante de 3.370,17 kWh, em conformidade com a regulamentação setorial. Não há, portanto, falar em desconsideração indevida dos créditos. Da ausência de contraprova pelo autor O autor, em sua réplica ID 563905512, limita-se a impugnar genericamente os documentos juntados pela ré, qualificando-os como de "produção unilateral", sem, contudo, apresentar prova técnica ou pericial que demonstre erro no medidor, defeito no equipamento ou irregularidade no procedimento de leitura. A alegação de que a ré "sequer juntou as faturas do consumo do autor" é contraditada pelos autos, pois a ré apresentou as telas do sistema com o histórico de consumo e a fatura motivadora. Ademais, o autor juntou aos autos a fatura de abril/2026 (ID 556881524), que registra consumo de 1.077 kWh e valor de R$ 3.835,06, valor que em nada se aproxima da média de R$ 4.637,83 que ele alega ser seu padrão. Esse dado, somado ao histórico de consumo da própria fatura controversa (que aponta consumos variados entre 0 e 5.690 kWh nos meses anteriores), demonstra que o consumo de energia elétrica da unidade é naturalmente variável, dependendo de fatores sazonais, uso de equipamentos, presença de pessoas no imóvel e geração solar. A ré cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório que lhe foi invertido, demonstrando a regularidade do procedimento de leitura e faturamento. A fatura de outubro/2025 foi emitida com base em leitura real do medidor, após leitura por estimativa no mês anterior, procedimento autorizado pela ANEEL. Os créditos de microgeração foram compensados. Não há erro, abuso ou irregularidade na cobrança. Assim, julgo improcedente o pedido de refaturamento da fatura de outubro/2025, subsistindo a cobrança no valor de R$ 16.561,61. Do pedido de danos morais O autor também pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a cobrança indevida e a falta de solução administrativa lhe causaram abalo emocional, angústia e perda de tempo útil. A indenização por danos morais exige a demonstração de conduta ilícita ou abusiva do ofensor, dano moral e nexo causal (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC), mas é necessária a prova do dano moral ou, ao menos, que este seja presumível (dano moral in re ipsa), o que ocorre em situações de falha de serviço essencial que ultrapasse o mero aborrecimento. No caso concreto, não vislumbro conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. Como demonstrado, a cobrança foi legítima, decorrente de leitura real regular. A concessionária agiu dentro dos parâmetros normativos da ANEEL. O autor alega ter buscado atendimento presencial, mas não comprova protocolo de reclamação formal. A mera discordância com o valor da fatura, quando esta é legítima, não configura ato ilícito nem gera direito à reparação moral. O simples descontentamento com o valor de uma conta não ultrapassa o nível do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, que não é indenizável. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos demais pedidos O pedido de inversão do ônus da prova já foi deferido no despacho inicial (ID 557120173), razão pela qual a matéria encontra-se superada. O pedido de gratuidade judiciária foi formulado na inicial e o autor juntou declaração de hipossuficiência (ID 556881522). Diante disso, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC c/c Lei nº 1.060/50. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MOREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
