Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8083195-20.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: FABIANA DIAS MEIRELLES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. FABIANA DIAS MEIRELLES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 397915029). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial (Id 399837475), facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos, tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 403331117. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 422562412, referente à perícia realizada em 26/09/2023. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação/manifestação (Id 423279377). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial em Id 424248732. Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 423615515). Foi proferida Sentença em 06/05/2024, nos seguintes termos (Id 431151456): "Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015". A parte Autora apresentou recurso de apelação em Id 448272763. Acórdão foi proferido em 30/10/2024, dando provimento parcial do recurso (Id 480127210), nos seguintes termos: "Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova perícia médica, nos termos acima especificados". A parte Autora requereu designação de nova perícia médica (Id 483093466). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial especialista(Id 494163289). A parte Autora colacionou documentos médicos em Id 501773234. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 502265564, referente à perícia realizada em 21/05/2025. A parte Autora apresentou manifestação/impugnação acerca do laudo pericial em Id 504709179. Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 541450997). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 34 anos, operadora de telemarketing) foi submetido à perícia realizada, em 26/09/2023, por perito médico nomeado nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 422562412. Posteriormente, em cumprimento de decisão proferida pelo segundo grau, foi realizada uma nova perícia médica, em 21/05/2025, com outro Expert do juízo, tendo o este concluído pela ausência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 502265564. CONCLUSÃO Fica constatado que a síndrome do túnel do carpo e epicondilite presentes na periciada estão em uma fase de remissão. Apresentando exame físico normal. A periciada iniciou com sintomas após 5 meses de labor na empresa, antes era estudante para concurso. Cinco meses é um tempo muito curto para constatação de nexo, além de a periciada ser obesa e apresentar hipotireoidismo que são fatores importantes para estas enfermidades . Não existindo déficit funcional que impeça a periciada de realizar suas atividades laborativas. Não apresentando incapacidade. A periciada está apta para exercer suas atividades laborativas seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que realizado o trabalho em condições ambientais e ergonômicas adequadas. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R- Não, origem degenerativa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Não. As patologias estão classificadas no grupo II de Schilling, porém não devem ser consideradas como doença do trabalho. Os sintomas começaram em 2023. Realizou tratamento médico. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão. Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R- Não. Pelo exame realizado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R- Não constatada incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R- Não se aplica. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R- Apta. QUESITOS ESPECIFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Não se aplica. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- A- A periciada tem sua capacidade laborativa mantida. B- A periciada não está impedida de exercer a mesma atividade. C- A periciada não está inválida para toda e qualquer função. QUESITOS DA PARTE AUTORA Quesito 1- Diante dos exames realizados pode-se afirmar que a parte autora é incapaz para o trabalho? Quais os exames em que fundamentou o seu diagnóstico indicando o(s)Cid(s) respectivo (s). R- Sem incapacidade laboral, inclusive a periciada está trabalhando normalmente no telemarketing em outra empresa. Quesito 4- Trata-se de doença degenerativa? R- Sim, uma enfermidade degenerativa sem relação com o trabalho. Quesito 13- Tendo em vista a condição clínica da autora, é possível afirmar que a mesma necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as atividades habituais que está impedindo(a) de praticar em virtude de sua incapacidade. R- Não. Apresenta exame físico normal no momento e a periciada trabalha normalmente como telemarketing em outra empresa. Necessita tratamento para obesidade e hipotiroidismo. Diferentemente do primeiro laudo, o segundo perito afastou o nexo de causalidade. Fundamentou que o tempo de exposição da autora ao risco (apenas 5 meses até o início dos sintomas relatados em janeiro de 2023) é insuficiente para a eclosão de tais patologias em um ambiente de telemarketing. O perito pontuou que a autora apresenta fatores de risco extralaborais preponderantes, quais sejam: obesidade (IMC de 37.3 - Obesidade Grau II) e hipotireoidismo, condições que possuem relação direta e comprovada com a etiologia da Síndrome do Túnel do Carpo e processos inflamatórios tendíneos. Ressalte-se que não foi juntada aos autos a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), bem como a parte Segurada nunca teve benefício acidentário deferido pelo INSS. Ressalte-se que, diante de dois laudos, embora divergentes quanto ao nexo, observa-se que são unânimes quanto à ausência de incapacidade laborativa da Autora; destacando-se que a autora mantém-se inserida no mercado de trabalho na mesma atividade habitualmente exercida. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe! Com efeito, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Anote-se ainda que, para a concessão de benefício acidentário, cediço que é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Dessome-se assim, que para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, para efeitos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 17 de julho de 2026. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
