Ante o exposto, com fulcro no art. 330, IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 485, inciso I, também do CPC, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas, se existentes, pela autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se à baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002378-29.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: RENATO DE SOUZA SANTOS Advogado(s): CLARA SUELE JESUS DA CRUZ registrado(a) civilmente como CLARA SUELE JESUS DA CRUZ (OAB:BA43869) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB:RS54014) SENTENÇA RENATO DE SOUZA SANTOS ingressou com a presente a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e pagamento de indenização por danos morais. Foi determinada a emenda da inicial para que fosse juntado comprovante de endereço em seu nome ou comprovasse o parentesco com o titular do comprovante, o que não foi feito pela parte autora, apesar de devidamente intimada para tanto. É o relatório. Decido. Não tendo o autor juntado documento indispensável ao processamento da ação, deve a inicial ser indeferida, nos termos do art. 330, IV do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 485, inciso I, também do CPC, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas, se existentes, pela autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se à baixa na distribuição. Candeias/Bahia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
