DISPOSITIVO Desse modo, a partir do decidido pelo colendo STJ no julgamento REsp n. 1.340.553, configurada a prescrição intercorrente, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 174 e 156, V, ambos do CTN c/c art. 487, II, do CPC e do art. 40, §4º da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0517408-41.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SEOP ELETRICA LTDA, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE, LIVIA CRISTIANE COSTA PEREIRA DUARTE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: SEOP ELETRICA LTDA, pessoa jurídica, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no bojo da presente Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, objetivando, o reconhecimento da nulidade relacionada à citação por edital, assim como da prescrição intercorrente. Intimado, o Ente apresentou impugnação (ID 515370008), pronunciando-se pela rejeição do incidente. O feito restou concluso. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-executividade, embora não possua previsão legal expressa no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais, é um instrumento processual amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, consolidado como meio de defesa do executado em sede de execução judicial. Sua admissibilidade restringe-se à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou de questões de fato que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A nulidade da citação, por ser matéria de ordem pública que afeta a validade do processo, enquadra-se perfeitamente nesse escopo. No caso em tela, a Curadoria Especial arguiu diversas nulidades relacionadas à citação editalícia da empresa Executada, as quais serão analisadas pormenorizadamente. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Em detida avaliação do caderno digital, constata-se a legalidade da determinação da citação por edital da parte Executada. Isto porque, após a citação por carta com AR inexitosa (ID 283960740), verifica-se a tentativa de chamamento pessoal através de oficial de justiça (ID 283961765), diligência esta igualmente inexitosa. Por tal motivo, este Juízo determinou a citação por edital, conforme ID 283961771. Observa-se, portanto, que foram esgotados, razoavelmente, os meios de localização da parte Executada, uma vez que observado o fluxo regular de chamamento, com o envio de missiva postal e mandado, para somente após ser expedido edital de citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 102), firmou o entendimento de que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Assim, não há que se falar em nulidade acerca da determinação da citação editalícia. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Necessário reconhecer neste ponto, a prescrição intercorrente apontada na presente Execução fiscal, proposta em 2014. Como cediço, a prescrição é causa de extinção do próprio crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), sendo matéria apta de ser conhecida de ofício (STJ, REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Já o art. 174 do CTN determina que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". Cuidando-se, especificamente, da prescrição intercorrente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), cuja ementa segue abaixo, apreciado na forma da sistemática do artigo 1.036 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Por outro lado, a reiterada jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que o requerimento de diligências inócuas não possui o condão de suspender/interromper a contagem do prazo prescricional: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 94.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T-1, j. em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Adequando o definido pelo STJ ao caso em tela, conforme reza o art. 927, inciso III, do CPC, vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, procedida a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, a diligência foi inexitosa (ID 283960740). Em que pese a revogação da decisão que reconheceu a suspensão (ID 283960750), a partir do momento em que o Ente tomou conhecimento acerca da referida diligência negativa, iniciou-se, automaticamente, o prazo de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF. Portanto, o prazo de suspensão começou a correr no dia 24/09/2014 (ID 283960743). Após novas tentativas de citação, a parte Executada restou validamente citada por edital, divulgado no DJe 10/08/2017 (ID 283961778), oportunidade em que foi interrompido o prazo da prescrição intercorrente. Na sequência, novas diligências para localização de bens em nome da parte Executada foram empreendidas, sem que se obtivesse êxito. Apponte-se, ainda, as tentativas de bloqueio de ativos da parte Executada, as quais não foram frutíferas (IDs 2283960751, 283961786, 383394158), bem como a diligência negativa de busca de veículos de propriedade da parte via RENAJUD (ID 283961790). Destaque-se, também, que, após o redirecionamento do caderno digital em face da corresponsável, embora tenha sido localizado veículo de propriedade da sócia corresponsável via RENAJUD (ID 459725245), em 08/2024, até a presente tal bem não foi efetivamente apreendido, razão pela qual a constrição não pode ser considerada causa interruptiva da prescrição intercorrente. Do mesmo modo, não pode ser qualificada como causa interruptiva a constrição parcial via SISBAJUD (ID 459725233), posto que resultou no bloqueio de valores ínfimos face ao montante exequendo. Deveras, conforme entendimento fixado pelo STJ, a efetividade do ato constritivo é elemento essencial à interrupção da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso em tela. O curso do prazo da prescrição intercorrente restou suspenso, todavia, entre 10/03/2020 e 27/07/2022, período em que o feito executivo estava sobrestado em razão do Tema 981 do STJ (IDs 283962240 e 283962247). Contudo, mesmo com esta suspensão, certo é que a prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu em dezembro de 2025. DISPOSITIVO Desse modo, a partir do decidido pelo colendo STJ no julgamento REsp n. 1.340.553, configurada a prescrição intercorrente, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 174 e 156, V, ambos do CTN c/c art. 487, II, do CPC e do art. 40, §4º da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, levante-se a restrição imposta ao veículo constrito, via RENAJUD, bem como expeça-se Alvará para devolução do montante bloqueado em contas da parte Executada, utilizando-se, para tanto, do CPF cadastrado para fins de Pix Judicial. O ato resta isento de custas. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital G05
