Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e na tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo Exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de constituição de patrono pela parte executada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições efetuadas e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0140325-32.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GRANMAR GRANITOS E MARMORES LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente Execução Fiscal em face de GRANMAR GRANITOS E MARMORES LTDA, visando a cobrança de créditos de ICMS inscritos em dívida ativa no ano de 2008, com valor histórico de R$5.712,88 (ID 296671998). O despacho citatório foi proferido em 09/09/2008 (ID 296674002). No entanto, a citação restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 03/10/2010, que atestou a não localização da empresa executada e dos corresponsáveis (ID 296674342). Em 25/10/2010, foi aberta vista dos autos ao Estado da Bahia (ID 296674350), tendo o Exequente peticionado em 28/10/2010 (ID 296674678), demonstrando ciência acerca da não localização do devedor e requerendo novas diligências citatórias. Em seguida, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (ID 296675760). Todavia, a Executada novamente não foi localizada, restando frustrada a tentativa de autocomposição (IDs 296675799 e 296676084). O feito seguiu com tentativas de citação e atos de digitalização, sem que houvesse a efetiva constrição de bens ou a citação válida da executada (IDs 538075804 e 538093509). Após significativo lapso temporal, o Estado da Bahia foi intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição (ID 434824243), oportunidade em que defendeu a manutenção da pretensão executiva, alegando falha no mecanismo judiciário e ausência de rito formal de suspensão (ID 471350720). É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside na análise da ocorrência da prescrição intercorrente, impedindo a eternização das demandas executivas. A matéria é regida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 e foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas pelo STJ estabelecem parâmetros para a contagem do prazo prescricional: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente ocorre se, após o início do prazo de 5 anos, não houver a citação do devedor ou a efetiva constrição de bens. No caso em tela, o marco inicial da suspensão de 1 (um) ano ocorreu em 28/10/2010, data em que o Exequente protocolou petição (ID 296674678) manifestando ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 296674342). Aplicando-se a sistemática do Tema 566 do STJ, tem-se o seguinte cômputo: Início do prazo de suspensão (1 ano): 28/10/2010 (Ciência da não localização); Término do prazo de suspensão e início do prazo prescricional: 28/10/2011; Consumação da prescrição intercorrente (5 anos): 28/10/2016. Durante o período compreendido entre 2011 e 2016, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. Peticionamentos que não resultem na efetiva citação do devedor ou na constrição de bens são considerados incapazes de interromper o curso do prazo prescricional. A tentativa de citação realizada recentemente, em 2025 (ID 533917982), ocorreu quando a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição há quase uma década. A tese do Exequente de que o prazo não fluiu por ausência de decisão judicial de suspensão é expressamente rejeitada pelo REsp 1.340.555/RS, que estabelece que o juiz não precisa declarar a suspensão para que o prazo comece a correr. Da mesma forma, a alegação de "falha dos mecanismos do Judiciário" não se sustenta, pois a inércia em localizar o devedor ou seus bens é atribuível à própria dificuldade de satisfação do crédito e à ausência de medidas eficazes por parte do credor, não podendo o processo permanecer ativo indefinidamente. Portanto, operada a prescrição intercorrente em 28/10/2016, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e na tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo Exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de constituição de patrono pela parte executada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições efetuadas e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Dou a esta sentença força de MANDADO de intimação, carta e ofício. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 321, de 31 de março de 2026
