Ante o exposto, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o exequente a pagar por honorários de sucumbência ao procurador da executada/excipiente, por equidade, o importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)
execucao_extinta
Processo 1505902-64.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rubi Limeira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o exequente a pagar por honorários de sucumbência ao procurador da executada/excipiente, por equidade, o importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)
