Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006083-38.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO AUTOR: DAIANE DOS SANTOS ALVES Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com indenização por danos morais ajuizada por Daiane dos Santos Alves contra Banco do Brasil S/A. Alegou a autora, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) em razão de débitos que afirma desconhecer. Sustentou que nunca firmou relação jurídica com a instituição ré e que o apontamento é indevido. Por fim, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação de id. 536241906, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça vindicada pela autora, bem como a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência idôneo e de extrato de órgão arquivista. No mérito, asseverou a legitimidade de sua conduta, uma vez que a autora contratou o cartão de crédito Private Label Híbrido Visa (operação nº 134422172) em 11/12/2020, mediante apresentação de documentos pessoais e validação biométrica (selfie), tendo utilizado o cartão por meio de diversas transações e efetuado pagamentos. Defendeu, também, que as cobranças e anotações decorrem do exercício regular de direito ante o inadimplemento. Apontou, ainda, a existência de anotações anteriores no nome da autora, requerendo a aplicação da Súmula n.º 385 do STJ, a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica de id. 555416615, rebatendo os argumentos de defesa e pleiteando o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES I.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Dispõe o CPC, no seu art. 99, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural gozará de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida a gratuidade se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos. Assim, em razão da presunção legal em favor da autora, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de apresentar elementos que comprovassem a incompatibilidade do benefício concedido, rejeito a impugnação ora apresentada, ao tempo em que mantenho a gratuidade deferida. I.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré arguiu preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência idôneo e de extrato de órgão arquivista. Não lhe assiste razão. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...]A ideia do interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional"¹. O interesse de agir está ligado à utilidade da prestação jurisdicional. Da analise dos autos, pode ser extraído que a demanda é necessária e adequada, tendo a autora acostado declaração de residência e extrato de restrição de crédito emitido por órgão de proteção ao crédito. Portanto, afasto a preliminar arguida. II. MÉRITO II.1. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA O processo se encontra em fase de julgamento, comportando a resolução antecipada do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelas provas documentais produzidas, sendo desnecessária a realização de novas provas. Com efeito, o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência e a exigibilidade dos débitos atribuídos à autora, que deram ensejo à anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a ocorrência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar por parte da ré. A autora alegou desconhecer a contratação e o débito que originou a restrição de crédito. No entanto, o exame detalhado do acervo probatório demonstra que o réu cumpriu satisfatoriamente o ônus de provar a origem e a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. De fato, os documentos juntados pelo banco no id. 536241906, comprovam a contratação e adesão ao cartão de crédito Private Label Híbrido Visa por meio eletrônico, mediante validação de segurança biométrica facial com a apresentação de documento de identidade, id. 536244810 e foto do rosto (selfie), id. 536244811, da própria autora. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam a regular utilização do cartão de crédito, restando demonstrado o inadimplemento das obrigações que gerou saldos devedores em atraso e a consequente inscrição restritiva no valor de R$ 811,42, id. 455466507. Lado outro, a autora se limitou a formular impugnações genéricas, sem demonstrar qualquer indício de fraude ou vício de consentimento no processo de contratação eletrônica e na utilização das facilidades de crédito das quais se beneficiou diretamente. Dessa forma, restando comprovada a existência da relação jurídica e o inadimplemento das obrigações, a cobrança e a consequente inscrição nos cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. II.2. DOS DANOS MORAIS Diante da constatada legitimidade da cobrança e da negativação, resta afastado, de plano, o dever de indenizar do réu, ante a ausência de ato ilícito. Ainda que se cogitasse qualquer irregularidade no apontamento, o que se admite apenas por hipótese, a pretensão indenizatória encontraria óbice no histórico de crédito da autora. O extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito acostado na petição inicial revela a existência de múltiplas anotações desabonadoras anteriores e concomitantes, promovidas por outros credores, tais como O Boticário, id. 455466507. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n.º 385, estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, ostentando a autora diversas anotações legítimas preexistentes, não há configuração de abalo de crédito ou lesão extrapatrimonial indenizável decorrente da inscrição promovida pela ré. II.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I) e pune a conduta daquele que altera intencionalmente a verdade dos fatos ou utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III). No caso em comento, a conduta da autora revela deslealdade processual e abuso do direito de ação. A autora movimentou a máquina judiciária alegando desconhecer a conta e os débitos, quando os documentos provam que ela utilizou os serviços financeiros e forneceu seus dados biométricos para a contratação eletrônica. Essa alteração intencional da verdade dos fatos para obter enriquecimento sem causa mediante indenização por dano moral caracteriza litigância de má-fé, devendo ser punida. Diante disso, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventuais infrações disciplinares e éticas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Em razão da caracterização da litigância de má-fé pela alteração deliberada da verdade dos fatos, condeno a autora ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), ressaltando que a concessão do benefício não afasta a obrigação de pagar as multas processuais que lhe foram impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas. Atribuo ao presente ato força de carta, mandado e ofício. Simões Filho/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito _______________________________________________________________________________________________ [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm. p.74.
