TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4022306-05.2026.8.26.0576

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4022306-05.2026.8.26.0576/SP AUTOR : MONIZE SARRACINI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ORLANDI (OAB SP532283) AUTOR : VLADEMIR SARRACINI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ORLANDI (OAB SP532283) AUTOR : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ORLANDI (OAB SP532283) RÉU : QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.) ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) SENTENÇA Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA, MONIZE SARRACINI DE MENDONÇA e VLADEMIR SARRACINI em face de QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevidas as retenções inicialmente aplicadas aos reembolsos das reservas 7FY2V2, 7FNR4U e 7G68RQ, no valor total de R$ 11.972,80 (onze mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); b) RECONHECER o pagamento superveniente de R$ 11.972,64 (onze mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), mediante as complementações de reembolso processadas pela requerida, quantia que deverá ser integralmente abatida da obrigação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do saldo nominal remanescente de R$ 0,16 (dezesseis centavos), acrescido de correção monetária desde a retenção e juros de mora pela taxa legal a partir da citação; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de remarcação, nova emissão de bilhetes, concessão de crédito de viagem e restabelecimento da tutela específica; e) MANTER a revogação da tutela de urgência e o afastamento da multa cominatória, conforme anteriormente decidido (evento 33, DESPADEC1). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de Justiça Gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando com o pedido de gratuidade declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Caso não sejam juntados documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, será de imediato indeferido o pedido; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc (vide INFOEPROC 18), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso (caso haja honorário de conciliador devido, deverá ser comprovado o envio do pix para este), independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante depósito bancário ou pix diretamente para o conciliador/mediador constante do Termo de Audiência de Conciliação realizada no CEJUSC. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?