Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
AUTOS Nº 5744360-35.2025.8.09.0051
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO opostos por TAMIRES DE SOUZA FIGUEIREDO e RODRIGO FIGUEIREDO DE SOUZA, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL.
Na petição inicial, a parte embargante sustenta a nulidade da citação por edital, bem como, a ilegitimidade ativa da parte embargada, em razão do contrato celebrado com a empresa Garante Brasília, e a ausência de liquidez do título exequendo, por falta de documentos capazes de comprovar a dívida condominial.
Defende ainda que há excesso de execução, tendo em vista a cobrança de valores indevidos, de sorte que requer a extinção da execução ou alternativamente, a redução do valor do débito, devendo a parte embargada ser condenada por litigância de má-fé.
Instruiu a inicial com documentos.
Intimada para manifestar-se, a parte exequente/embargada apresentou impugnação (evento 27), sobre a qual a parte embargante manifestou-se nos termos da minuta de evento 33.
Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante manifestou-se nos termos da minuta de evento 75.
É o que consta.
DECIDO.
Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato à análise do meritum causae.
No mérito, a questão deve ser dirimida à luz do disposto nos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil.
De acordo com a doutrina “os embargos servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo, por exemplo.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 6ª ed. Salvador: Jus Podium, 2014, v.5, p. 343).
In casu, a parte embargante sustenta a nulidade da citação por edital realizada nos autos nº 5008504-22.2023.8.09.0051, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para sua localização.
Com efeito, observa-se na ação originária que foram realizadas tentativas de citação pessoal, contudo, não houve êxito, sendo que promovida a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não houve a obtenção de informações capazes de viabilizar a citação pessoal.
Neste contexto, importa registrar, que esgotados os meios para a localização a parte, mostra-se legítima a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil.
A respeito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU . NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA . CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2 . A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar vícios, considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente, em razão de um defeito pré-concebido, e, por isso, contaminados os demais atos processuais. 3. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4 . A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 5. Neste passo, descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 03226746520108090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024).
Destarte, inexistindo vício apto a macular a citação por edital realizada nos autos originários, a tese da parte embargante não merece acolhimento.
De outro lado, a parte embargante sustenta a ilegitimidade ativa do Condomínio, ao argumento de que o contrato celebrado com a empresa Garante Brasília teria implicado na transferência dos créditos condominiais.
Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o contrato acostado aos autos possui como objeto a prestação de serviços de administração da carteira de cobrança das quotas condominiais, com antecipação da receita em favor do Condomínio.
Com efeito, observa-se que o instrumento contratual estabelece que a cobrança judicial será realizada pela empresa contratada em nome do Condomínio, mediante a outorga de poderes para sua representação, de sorte que não se verifica a transferência da titularidade do crédito capaz de afastar a legitimidade da parte embargada.
Neste contexto, importa registrar, que a mera antecipação dos valores das taxas condominiais pela empresa contratada não importa em cessão ou sub-rogação do crédito, tampouco afasta a legitimidade do Condomínio para promover a cobrança das obrigações inadimplidas.
A respeito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR O DÉBITO AFASTADA . NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSÃO/SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO/DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. Inexiste nos autos a demonstração de cessão de crédito ou sub-rogação convencional hábil a configurar alteração da titularidade do direito de cobrança da obrigação pelo pagamento das taxas condominiais . 2. A mera cobrança ou antecipação pela empresa terceirizada não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam do condomínio para cobrar os débitos condominiais dos moradores. 3. Não ocorre a sub-rogação do crédito em caso de inadimplência do condômino, visto que o adiantamento realizado pela empresa contratada não retira a titularidade do condomínio quanto ao crédito e não gera quitação em favor do condômino . 4. As responsabilidades das despesas condominiais pertencem ao Condomínio e ao administrador do Condomínio, de acordo com os artigos 1.336, inciso I, do CC e art. 12, da Lei nº 4 .591/64. 5. Considerando que os embargantes/apelantes não trouxeram, tampouco demonstraram, possíveis incorreções nos valores exequendos não há falar em irregularidades dos valores apresentados pelo embargado/apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54216821220198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)).
Desta forma, não restando demonstrada a cessão ou sub-rogação dos créditos condominiais em favor da empresa Garante Brasília, deve ser afastada a tese de ilegitimidade ativa da parte embargada.
Noutra vertente, a parte embargante alega que o título exequendo carece de liquidez, tendo em vista que não foram acostados documentos capazes de comprovar a existência da dívida condominial.
No meu sentir, os documentos colacionados pela parte embargada (cópia da convenção condominial, ata da Assembleia e boletos da dívida), são suficientes para instruir a ação executiva, conforme previsão do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
[...]
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”
Neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5691088-68.2021.8.09 .0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CONDOMÍNIO GRAN CASTEL Apelado: GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS . EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO TÍTULO COMPROVADOS . 1. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas e comprovadas pela convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral. 2 . A juntada de cópia da convenção do condomínio, matrículas dos imóveis, os boletos vencidos e planilha de evolução do débito, mostramse suficientes para amparar a pretensão executiva. 3. Revelase prescindível que conste o valor da taxa condominial geradora do crédito exequendo na convenção, sendo suficiente para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, a previsão de sua incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 56910886820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Desta forma, comprovada a liquidez e exigibilidade do título, vê-se que a ação de execução deve prosseguir, devendo ser afastadas as teses levantadas pela parte embargante.
Quanto a alegação de excesso de execução, verifica-se que a parte embargante apresentou planilha de cálculo com o valor que entende ser devido, contudo, não logrou êxito em comprovar o excesso de execução alegado.
Com efeito, verifica-se que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar qualquer irregularidade nos cálculos apresentados na ação de execução, sendo que a mera apresentação de cálculo elaborado segundo os critérios defendidos pela própria parte embargante, não é suficiente para comprovar que os valores exigidos pela parte embargada estejam incorretos.
Ademais, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte embargante informou não possuir interesse na produção de novas provas, inclusive pericial, requerendo o julgamento antecipado do mérito.
Destarte, não tendo a parte embargante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em excesso de execução.
Por fim, a parte embargante requer que seja reconhecida a litigância de má-fé da parte embargada, contudo, importa registrar, que não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, de sorte que essa pretensão deve ser afastada.
Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso.
Após o trânsito em julgado, promova-se o desapensamento e arquivamento dos autos com as devidas cautelas.
É a decisão.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Danilo Luiz Meireles dos Santos
Juiz de Direito
AG
