Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c.c. o artigo 330, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1047298-98.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Glaucia Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por Glaucia Ferreira, servidora pública estadual ocupante do cargo de Oficial Administrativo (lotada no Complexo Hospitalar Pe. Bento de Guarulhos), em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP), objetivando o recálculo do adicional temporal denominado "Sexta-Parte", para que passe a incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. A despeito dos argumentos tecidos pela parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, acolhendo-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela requerida, combinada com a inércia da requerente em promover a emenda determinada por este Juízo. Conforme se extrai da análise da petição inicial (fls. 01/14), a parte autora formulou pedido genérico de recálculo da sexta-parte sobre os "vencimentos integrais", abstendo-se de especificar quais rubricas ou gratificações, constantes em seus holerites (fls. 15/145), pretenderia ver incluídas na base de cálculo do benefício. O Código de Processo Civil, em seus artigos 322 e 324, impõe que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a formulação genérica admitida apenas nas estritas exceções legais, nas quais o presente caso não se enquadra. O pedido de recálculo genérico impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Fazenda Pública, além de inviabilizar a entrega de uma prestação jurisdicional congruente e liquidável, configurando inépcia da inicial por formulação de pedido indeterminado (art. 330, §1º, inciso II, do CPC). Não bastasse a generalidade do pedido, a situação processual agravou-se na fase de Réplica (fls. 181/190). Em referida manifestação, a parte autora inovou na causa de pedir ao requerer a incidência da sexta-parte especificamente sobre o "Abono Complementar / Piso Salarial Docente", instituído pelo Decreto nº 62.500/2017. Ocorre que a referida verba é restrita aos servidores do Quadro do Magistério. A autora, conforme farta documentação colacionada aos próprios autos (holerites de fls. 15/145 e procuração de fls. 13), é servidora do quadro da Saúde (Oficial Administrativo), jamais tendo percebido qualquer "Piso Salarial Docente". Constata-se, portanto, a utilização de argumentação totalmente desconectada da realidade fática da servidora (provável uso equivocado de modelo de petição). Diante deste quadro de patente incongruência lógica (da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão - art. 330, §1º, III, CPC) e de pedido inespecífico, este Juízo, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e ao dever de prevenção (art. 321, caput, CPC), proferiu o despacho de fls. 191, convertendo o julgamento em diligência para oportunizar à autora a especificação objetiva e escorreita de sua causa de pedir. Todavia, conforme certificado às fls. 196, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias que lhe fora concedido, mantendo-se inerte frente à determinação judicial para a emenda e saneamento da petição inicial. A inércia da requerente atrai, de forma inexorável, a incidência da regra contida no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Consequentemente, restando obstada a análise do mérito da demanda devido a vícios estruturais intransponíveis na postulação e ao desatendimento de ordem judicial de saneamento, a extinção do processo é a única medida cabível. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c.c. o artigo 330, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 02 de setembro de 2026. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
