Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Otavio de Castro Moreira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), nos termos da fundamentação precedente.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5049055-30.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : OTAVIO DE CASTRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENATO FERRARI LAUFFER (OAB RS092468) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Otavio de Castro Moreira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), nos termos da fundamentação precedente.
