Ementa
MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Em análise ao sistema processual eletrônico, constato de plano que a pretensão da requerente encontra perfeita identidade de legitimados, causa de pedir e pedido com o processo de n° 6050225-50.2026.8.03.0001 em trâmite neste Juízo. Logo, é lídima a existência de litispendência, se fazendo necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da legislação abaixo transcrita: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Destarte, verificada a ocorrência de litispendência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso V, artigo 485, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora.