Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas, por ausência de fato gerador da cobrança. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. P.I.C