Ementa
RECURSO – O PRESENTE RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE O ROL DO ART. 1.015, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO EG. STJ (RESPS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT), É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – NA ESPÉCIE, A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA PELA R. DECISÃO AGRAVADA E CONTROVERTIDA NO PRESENTE FEITO – ÔNUS DO CUSTEIO DOS SALÁRIOS DO PERITO NOMEADO NOS AUTOS – PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO APRESENTA RISCO DE MANIFESTO PREJUÍZO, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O DESLINDE O FEITO.
PROCESSO – PROVA – AS DESPESAS ORIUNDAS DA REALIZAÇÃO DE PROVA: (A) REQUERIDA PELO AUTOR, DEVEM SER POR ELE ARCADAS E (B) REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO MM JUÍZO DA CAUSA, DEVEM SER RATEADAS PELAS PARTES, PORQUANTO A MATÉRIA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS É REGULADA PELOS ARTS. 82 E 95, CPC/2015 (MATÉRIA OUTRORA REGULADA PELOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/1973) - POR FORÇA DO ART. 429, II, CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 389, II, CPC/1973), EM SE TRATANDO DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA DE SUA VERACIDADE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E DELE QUISER VALER-SE COMO PROVA – NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO ADOTADA, RECONHECE-SE QUE: (A) O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO A SER PERICIADO É DA PARTE AGRAVANTE (CPC/2015, ART. 429, II – CORRESPONDENTE AO ART. 389, II, CPC/1973), POR TER APRESENTADO OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS E (B) AS DESPESAS ORIUNDAS DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORA AGRAVADA E DETERMINADA PELO MM JUÍZO DA CAUSA, DEVEM SER POR ELA ARCADAS, NOS TERMOS DO ART. 95, CPC/2015 - COMO A PARTE AGRAVADA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ELA NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR, NEM A ANTECIPAR AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 98, §1º, VI, CPC/2015), SENDO CERTO QUE A ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO IMPLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO À PARTE CONTRÁRIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA EXONERAR A PARTE AGRAVANTE DA RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO.