Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil, 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para o fim de RECONHECER E DECLARAR: (a) a prescrição direta do crédito tributário representado pela CDA nº 307350-1/2016, relativa ao exercício de 2011; e (b) a prescrição intercorrente dos créditos tributários representados pelas CDAs nºs 307350-2/2016, 307350-3/2016 e 307350-4/2016, relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. (c)DEIXO DE CONDENAR o MUNICÍPIO DE SUZANOemhonorários sucumbenciais,emobservânciaàtesevinculantedo TemaRepetitivo1.229/STJ eaoart. 921, §5º, do CPC; (d)Semcustasoudespesasprocessuais, anteaisençãolegal (art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003). (e) Reexamenecessáriodispensado,nostermosdo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitadaemjulgadoe observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.