Ementa
primento da obrigação deu-se somente em relação à verbas sucumbenciais (fls. 249/252). Com razão a embargante, na medida em que, nas fls. 239, a autora foi expressa no sentido de que dava quitação apenas em relação ao depósito realizado a título de sucumbência, manifestando que a parte ré não deu cumprimento à obrigação de fazer imposta no v. Acórdão. Assim, acolho os embargos de declaração, para o fim de passar a constar a sentença de fls. 246 a ter o seguinte teor: Vistos. Fls. 244/245: ciência do MLE expedido. Diante do cumprimento da obrigação, conforme manifestação do credor de fls. 239, julgo extinta a execução em relação às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o réu a dar cumprimento à obrigação estabelecida no v. Acórdão de fls. 210/225, para o fim de e determinar que a ré forneça à autora, de forma clara e individualizada, as informações, os dados, os registros e os documentos a ela diretamente relacionados e que embasaram o bloqueio de seu cadastro, inclusive a indicação de suas respectivas fontes, resguardados os modelos internos de análise, fórmulas, parâmetros abstratos e demais elementos protegidos por sigilo comercial e industrial que não digam respeito diretamente aos dados pessoais da consumidora. Prazo de quinze dias para cumprimento. Publique-se; intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1002645-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Evelin André Abreu Nascimento) - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, alegando que há omissão na sentença de fls. 246, pois o cumprimento da obrigação deu-se somente em relação à verbas sucumbenciais (fls. 249/252). Com razão a embargante, na medida em que, nas fls. 239, a autora foi expressa no sentido de que dava quitação apenas em relação ao depósito realizado a título de sucumbência, manifestando que a parte ré não deu cumprimento à obrigação de fazer imposta no v. Acórdão. Assim, acolho os embargos de declaração, para o fim de passar a constar a sentença de fls. 246 a ter o seguinte teor: Vistos. Fls. 244/245: ciência do MLE expedido. Diante do cumprimento da obrigação, conforme manifestação do credor de fls. 239, julgo extinta a execução em relação às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o réu a dar cumprimento à obrigação estabelecida no v. Acórdão de fls. 210/225, para o fim de e determinar que a ré forneça à autora, de forma clara e individualizada, as informações, os dados, os registros e os documentos a ela diretamente relacionados e que embasaram o bloqueio de seu cadastro, inclusive a indicação de suas respectivas fontes, resguardados os modelos internos de análise, fórmulas, parâmetros abstratos e demais elementos protegidos por sigilo comercial e industrial que não digam respeito diretamente aos dados pessoais da consumidora. Prazo de quinze dias para cumprimento. Publique-se; intimem-se. Anoto, por fim, que considero dispensável a intimação do embargado, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do atual Código de Processo Civil, uma vez que houve mera omissão na sentença de aspecto sobre o qual deveria o Juiz obrigatoriamente se manifestar, não implicando em modificação da decisão embargada quanto ao mérito da mesma. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), WAGNER LUIZ MENDES (OAB 139742/SP)
