Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e nos artigos 654 e 664 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 12/19 dos bens deixados pelo falecimento de Valquíria Pereira Santos, atribuindo aos contemplados os respectivos quinhões hereditários na forma lá estabelecida, ressalvados eventuais direitos de terceiros e erros ou omissões em detrimento da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e administrativas perante a serventia: a) expeça-se o competente formal de partilha em favor das herdeiras, instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 655 do Código de Processo Civil; b) caso se faça necessária a movimentação ou transferência imediata de ativos financeiros ou veiculares, autoriza-se a expedição dos respectivos alvarás judiciais aos contemplados, com prazo de validade de 90 (noventa) dias; c) certifique-se o integral recolhimento das custas e despesas processuais, observando-se que a taxa judiciária já se encontra recolhida nos autos; d) cientifique-se a Fazenda Pública Estadual e dê-se vista ao Ministério Público; e) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.