Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes por culpa do autor e estabelecer a obrigação dos réus, de forma solidária, na devolução de 90% dos valores pagos pelo adquirente em razão do contrato (reconhecido aos réus o direito de retenção de 10% a título de cláusula penal), em parcela única, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, autorizadas as deduções nos moldes alinhavados na fundamentação desta sentença, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, autorizada a compensação entre os créditos e débitos recíprocos. Quanto aos consectários legais, aplica-se o IPCA-IBGE (amplo) quando incidir apenas correção monetária e aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil. É vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, CPC), razão pela qual condeno a partes requeridas no pagamento de honorários em favor dos procuradores da parte adversa que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, em 10% do valor da condenação (montante líquido a ser restituído ao autor), além de 50% do valor das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita deferido aos réus (art. 98, § 3º, do CPC). O autor, por sua vez, arcará com o pagamento de honorários em favor do procurador dos réus, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré (correspondente ao valor da retenção admitida e das deduções de fruição e encargos autorizadas nesta sentença), além de 50% do valor das custas e despesas processuais. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito.