Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CONSOLIDAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. ART. 99, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Agravo de Instrumento 4097159-64.2026.8.26.0000
- Vara / juízo
- Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
- Julgamento
- 28/08/2026
- Publicação
- DJEN 08/09/2026
- Número único (CNJ)
- 4097159-64.2026.8.26.0000
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.