Em face do exposto, nos termos do art. 5º, XLV, da CF/88, c/c art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor do acusado VAGNO VIANA SERRAO. Procedam-se as baixas, comunicações e anotações de estilo. Publique-se.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0012502-12.2020.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: VAGNO VIANA SERRAO SENTENÇA Foi juntado à ordem 27235182, a Certidão de Óbito do acusado VAGNO VIANA SERRAO, onde atesta que o referido acusado faleceu no dia 5 de novembro do ano 2025. Instado a manifestar,-se o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do art.107, I do Código Penal (ordem no 27246519). Pois bem. A morte do agente é causa de extinção da punibilidade descrita no art. 107, I, do Código Penal. No processo em epígrafe, foi devidamente juntada a Certidão de Óbito do acusado em tela, comunicando o falecimento e a causa morte. Com efeito, a extinção da punibilidade se impõe. Em face do exposto, nos termos do art. 5º, XLV, da CF/88, c/c art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor do acusado VAGNO VIANA SERRAO. Procedam-se as baixas, comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 8 de maio de 2026. LÍVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza Titular Da Vara do Tribunal do Júri de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
