Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6009983-49.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUARACIABA FURTADO CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta contra o Estado do Amapá em que pretende a reclamante o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégia – GDAE e seu pagamento retroativo no valor de R$ 13.771,25 ( treze mil setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Devidamente citado, o Estado do Amapá deixou de ofertar contestação, porém deixo de decretar a revelia em face da indisponibilidade do direito pleiteado nos termos do art. 345 do CPC. Passo a análise de mérito. A questão dos autos refere-se ao recebimento da Gratificação de Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégia – GDAE, a qual se encontra prevista na Lei nº 3.279 de 04 de agosto de 2025. Verbis: Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégica - GDAE para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Administração. Art. 2º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida aos servidores efetivos do quadro de pessoal civil do Estado que estejam lotados e em pleno exercício na Secretaria de Estado da Administração e aos gestores em nível de Secretários, Coordenadores e Chefe de Gabinete, em pleno exercício na Secretaria de Estado da Administração, conforme atribuições descritas abaixo. (….) Art. 3º A GDAE será devida no percentual de 6% sobre o vencimento base da 3ª Classe, Padrão I, da tabela da carreira de Analista Administrativo do Grupo de Gestão Governamental para os servidores ocupantes de cargo de nível superior; da tabela da carreira de Assistente Administrativo do Grupo de Gestão Governamental para os servidores ocupantes de cargo de nível médio; e da tabela da carreira de Auxiliar Administrativo do Grupo de Gestão Governamental para os servidores ocupantes de cargo de nível básico, por cada ano de lotação e efetivo exercício de atividades na SEAD, limitado aos seguintes percentuais: I - 22% (vinte e dois por cento) para servidores de nível superior; II - 30% (trinta por cento) para servidores de nível médio e básico. § 1º Os anos anteriores e ininterruptos à vigência desta Lei, de lotação e efetivo exercício na SEAD, serão considerados para fins do cálculo do percentual anual, limitados aos percentuais dispostos nos incisos I e II deste artigo. § 2º Aos servidores ocupantes de cargos de nível médio, que forem ocupantes de cargos de chefia, assessoramento e Secretário titular ou adjunto, e portadores de diploma de nível superior, será devida a gratificação nas mesmas regras e bases aplicáveis aos servidores de nível superior, utilizando-se para contagem de prazo o seu vínculo efetivo, que será requerida por meio de procedimento administrativo próprio. Art. 4º A interrupção do pleno exercício das atividades do servidor junto à SEAD, mesmo que temporária, acarretará perda da gratificação. § 1º O posterior retorno do servidor à SEAD reiniciará a contagem do prazo disposto nesta lei, sem que se possa aproveitar os períodos anteriormente trabalhados na SEAD. § 2º Excetua-se da regra disposta no § 1º deste artigo, a disponibilização de servidor a outro órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, por período não superior a 2 (dois) anos. Pois bem. Analisando os requisitos legais para concessão da referida gratificação de desempenho, constata-se que a referida gratificação é prevista para os servidores efetivos, lotados na Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e que não haja interrupção do pleno exercício das suas atividades nos últimos anos. No caso dos autos, a reclamante afirma em sua exordial que é servidora pública efetiva do Estado do Amapá, exercente do cargo assistente administrativo, matricula 341878 e exerce suas atividades na Secretaria de Estado da Administração. Todavia, em relação ao tempo ininterrupto para fazer jus ao benefício, extrai-se do Processo Administrativo juntado à exordial que a reclamante encontrava-se licenciada para tratamento de saúde no período de junho de 2022 ao mês de abril de 2024, tendo retornado às suas atividades somente em fevereiro de 2025, fato esse não impugnado pela reclamante. É verdade que a reclamante informa em sua peça inicial que o art. 4º da referida lei somente se aplica quando já implantada a gratificação, eis que dispõe: Art. 4º A interrupção do pleno exercício das atividades do servidor junto à SEAD, mesmo que temporária, acarretará perda da gratificação. § 1º O posterior retorno do servidor à SEAD reiniciará a contagem do prazo disposto nesta lei, sem que se possa aproveitar os períodos anteriormente trabalhados na SEAD. Todavia, além da interrupção do prazo gerar a perda da gratificação quando já contemplada, também acarreta o reinício da contagem do prazo para obtenção do benefício nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, pois, se assim não fosse, todos os servidores já iniciariam com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos. Assim, diante de tais interrupções de período pela reclamante, não há como ser contabilizado o período pretérito ao seu retorno de seu exercício na Secretaria Estadual de Administração, eis que a interrupção ainda que temporária faz reiniciar o prazo para a obtenção do benefício, vedado o aproveitamento do período anterior trabalhado. Da mesma forma, não apresentou a reclamante fichas de ponto ou outros documentos que comprovassem o efetivo trabalho nos 05 (cinco) anos anteriores para fazer jus ao benefício. Assim, diante das provas contidas nos autos, não há como acolher a pretensão autoral quanto a esse pleito. Destarte, tendo em vista que a parte reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que lhe é exclusivo, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, o caminho a ser trilhado é o indeferimento do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 9 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
