Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento nos art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar ao Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais de Soure/PA que proceda no Assento de Nascimento de VERA SUELY PANTOJA SANTOS, registrado sob a matrícula 066829 01 55 1979 1 00004 195 0002278 41, a Retificação do nome para constar VERA SUELY PANTOJA SANTOS, mediante a exclusão da preposição "dos", permanecendo inalterados os demais dados constante em seu registro de nascimento. Deve ser emitida a 2ª via da certidão de nascimento gratuita. Esta sentença tem força de mandado, que deve ser cumprida em 5 (cinco) dias. Isento de custas e emolumentos. Procedam a evolução de Classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6001590-60.2025.8.03.0005 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: VERA SUELY PANTOJA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, requerido por VERA SUELY PANTOJA SANTOS, objetivando a correção de erro de graa em seu prenome para que conste na certidão de nascimento como sendo "VERA SUELY PANTOJA SANTOS" ao invés de "VERA SUELY PANTOJA DOS SANTOS", como gravado. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes à causa: certidão de nascimento [22844522], documentos da ação registra-se [22844523], segunda via da certidão de nascimento [22844524], cédula de identidade RG [22844526] e declaração de residencia e hipossuficiência [22844525]. O Ministério Público, instado a manifestar-se, opinou pela procedência do pedido [24209038]. Em seguida os autos vieram para julgamento. Era o que importava relatar. Processo regular. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem declaradas. À míngua de preliminares e prejudiciais, passo ao exame meritório. Versa a hipótese de pedido de alteração de prenome no registro civil de nascimento do requerente. O procedimento é da espécie de jurisdição voluntária e está de acordo com a Lei de Registros Públicos que rege a matéria. Tendo a parte requerente comprovado os fatos narrados na exordial, por meio das provas documentais anexadas no processo, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, já que se trata de mero erro de graa. Com efeito, a certidão de nascimento que se pretende reticar consta o prenome da requerente a grafia “DOS”, quando o correto seria não ter e seu nome completo ficar: VERA SUELY PANTOJA SANTOS. Assim, cumpridas as formalidades da lei deve ser acolhido o pedido de alteração do PRENOME da requerente em seu registro de nascimento, nos termos propostos na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento nos art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar ao Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais de Soure/PA que proceda no Assento de Nascimento de VERA SUELY PANTOJA SANTOS, registrado sob a matrícula 066829 01 55 1979 1 00004 195 0002278 41, a Retificação do nome para constar VERA SUELY PANTOJA SANTOS, mediante a exclusão da preposição "dos", permanecendo inalterados os demais dados constante em seu registro de nascimento. Deve ser emitida a 2ª via da certidão de nascimento gratuita. Esta sentença tem força de mandado, que deve ser cumprida em 5 (cinco) dias. Isento de custas e emolumentos. Procedam a evolução de Classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Amapá. Intime-se o autor, preferencialmente por telefone, senão por mandado. Após, arquivem-se os autos. Tartarugalzinho/AP, 9 de fevereiro de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
