Ementa
Processo 1001010-07.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.V.P.B. - F.O.B.S. - Homologo, por sentença, o acordo realizado nos autos (f. 183-184) para que produza os legais efeitos de direito e, em consequência, extingo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso III, letra b do Código de Processo Civil. As custas e taxas foram recolhidas pela parte autora ao longo do tramite processual. Em razão da avença ficam isentas de verba honorária e outras taxas. Com fulcro no art. 1.000, parágrafo único do CPC, ausente interesse recursal, o trânsito em julgado se dará de imediato nesta data, valendo a presente como certidão. A) Expeça-se mandado deretificação do assento de nascimento da requerente ao Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (sentença homologatória de acordo, certidão de nascimento da requerente) para que seja excluída a paternidade com relação ao requerido Fabrício de Oliveira Barros Silva.Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitávelcumpra-sea fim de que seja efetivamente realizada a averbaçãoàmargem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. A impressão e envio do item acima ficará sob encargo da parte interessada. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá a materialização e encaminhamento do documento ao destinatário da ordem judicial, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail ou portal eletrônico. Não havendo mais providências, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.