Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a novação do acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O executado pagará o saldo devedor remanescente em parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até a quitação integral do débito. O pagamento deverá ser efetuado por meio de transferência bancária (PIX) para a chave CPF 180.884.902-78, de titularidade da exequente, servindo o comprovante de transferência como recibo de quitação da parcela. INTIME-SE o executado para que tome ciência dos novos termos do acordo e inicie os pagamentos na forma aqui estabelecida. O processo permanecerá SUSPENSO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação. A parte exequente deverá informar a este juízo o adimplemento total do acordo para fins de extinção definitiva do processo. Em caso de novo descumprimento, poderá requerer o prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6006564-26.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA EDIANA NERI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELTON ARAUJO DA COSTA DECISÃO Trata-se de novação de acordo celebrado em fase de Cumprimento de Sentença. O executado, por meio da petição de ID 26262312, informou dificuldades financeiras supervenientes e propôs a redução do valor das parcelas mensais para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Intimada a se manifestar, a parte exequente, conforme certidão da Secretaria, anuiu com a proposta de redução e requereu que os pagamentos fossem realizados diretamente em sua conta, por meio de transferência PIX, utilizando a chave CPF 180.884.902-78. Considerando que as partes são capazes e o objeto é lícito, e havendo consenso entre elas para a alteração dos termos do pagamento, a homologação da novação do acordo é a medida que se impõe, em respeito à autonomia da vontade das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO a novação do acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O executado pagará o saldo devedor remanescente em parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até a quitação integral do débito. O pagamento deverá ser efetuado por meio de transferência bancária (PIX) para a chave CPF 180.884.902-78, de titularidade da exequente, servindo o comprovante de transferência como recibo de quitação da parcela. INTIME-SE o executado para que tome ciência dos novos termos do acordo e inicie os pagamentos na forma aqui estabelecida. O processo permanecerá SUSPENSO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação. A parte exequente deverá informar a este juízo o adimplemento total do acordo para fins de extinção definitiva do processo. Em caso de novo descumprimento, poderá requerer o prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de março de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
